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Pref. Rondolândia

MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNDIA E PROCESSO DISCIPLINAR

EDITAL MANDADO DE CITAÇÃO – 3ª PUBLICAÇÃO

PROC. ADM. : 83/2014/GAB, de 6/11/2014

INDICIADO : FERNANDO XINEPUKIAKAP ZORO, cargo: Professor, Matrícula nº 514.

NATUREZA : Abandono do cargo (inc. II, art. 195 c/c inc. II, §2º, art. 214 da LCM nº 3, de 17/10/2007 (RJU).

O Presidente da Comissão Especial Processante, designado pelo Decreto nº. 1094/GAB/PMR/2015 editado pela Srª. Prefeita Municipal, em consonância com o caput do art. 266 c/c parágrafo único do art. 243 da Lei Complementar nº 3, de 17/10/2007 (R.J.U), considerando as (02) duas publicações de chamada no Diário Oficial do Município (Ano X, nº 2.301 de 31/08/2015, p. 265 e Ano X, nº 2.303, de 2/09/2015, p. 332, CITA V. Srª. para apresentar defesa escrita acerca de denúncia de que trata o processo disciplinar supracitado, com fundamento no parágrafo único do art. 266, da LCM nº 3, de 17/10/2007, no prazo de (10) dez dias, sob pena de revelia. A denúncia especifica sua responsabilidade, conforme ato administrativo nº.069/GAB/PMR/2015 e Decreto º.1.094/GAB/PMR/15. DESPACHO DO PRESIDENTE DA CIPAD: O indiciado foi validamente citado no dia 07/08/2015 se comprometendo comparecer na audiência preliminar e prestar suas declarações acerca da infração funcional que lhe é atribuída, entretanto, não compareceu a audiência e não justificou a ausência. Diante desta ocorrência, com fundamento no parágrafo único, do art. 266 da LC nº 3/2007 (RJU), determino ao Secretário da CIPAD que promova a publicação do edital de chamada do acusado para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo de (10) dez dias, sob pena de revelia. Os editais de chamada deverão publicados por (03) três vezes consecutivas no Diário Oficial do Município. Cumpra-se, simultaneamente, as diligencias do art. 267 do estatuto.”

Rondolândia-MT, 2 de setembro de 2015.

Luiz Francisco da Silva

Presidente