1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO 031 2020
10 de Agosto de 2020
1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO 031 2020 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA DE FORMA EMERGENCIAL PARA SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, MEDIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE OBRAS. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA, P1 ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA-ME CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00496/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2020 AS CLAUSULAS A SEGUIR:
Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;
Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00496/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2020 Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;
Considerando o Processo Administrativo nº 1358/2020 de aditivação de valor e prazo ao contrato nº 0031/2020 que autorizou termo aditivo.
Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo prazo e valor, conforme segue:
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| CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO |
De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa da Secretaria de Educação no processo Administrativo nº 1358/2020 de aditivação de valor e prazo ao contrato 0031/2020 alterando o valor original do referido contrato, referente Contratação de empresa de Engenharia de forma EMERGENCIAL para supervisão, fiscalização, medição e acompanhamento de Obras e Projetos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Obras,Empresa, P1 ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA-ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.504.585/0001-80, com sede a Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1856, Sala 608 Andar 6 Edif Office Tower, Jd Aclimação Cuiabá – MT, CEP: 78.050-00, decide celebrar este termo aditivo valor e prazo.
| CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA |
2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 02 (dois) meses a contar a partir do termino da vigência do contrato original 29/08/2020
| CLÁUSULA TERCEIRA – ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS A SEREM ADQUIRIDOS |
3.1O preço, as especificações do objeto, a quantidade, empresa e as demais condições são as que seguem abaixo descrito:
Empresa, P1 ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA-ME ,
CNPJ sob o nº 17.504.585/0001-80
| ITEM | DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO | UNID. DE MEDIDA | QUANT. MESES | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |
| 1 | Prestação de serviços de engenharia para supervisão, fiscalização, medição e acompanhamento de obras e projetos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, com a disponibilidade sendo de 03 profissionais, sendo 2 engenheiros e 01 arquiteto, pelo período de 03 meses. | MESES | 02 | R$ 24.039,29 | R$ 48.078,58 |
| R$ 48.078,58 ( Quarenta e Oito Mil Setenta e Oito Rais e Cinquenta e Oito Centavos) | |||||
| CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA |
Os créditos orçamentários para execução do presente termo aditivo serão oriundos das seguintes dotações do orçamento vigente 2020:
| Secretaria/ Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
| Educação | Próprio | 02045 – Manutenção Encargos da Educação | 094 | 33.90.39.00 | 100 | R$ 24.039,29 |
| Obras | Próprio | 02074 – Manutenção, Encargos de Salários | 377 | 33.90.39.00 | 100 | R$ 24.039,29 |
| R$ 48.078,58 ( Quarenta e Oito Mil Setenta e Oito Rais e Cinquenta e Oito Centavos) | ||||||
| CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL |
Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 344/2020.
| CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES: |
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.
E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 031/2020 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 03 de Agosto de 2020.
CONTRATANTE:
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal
CONTRATADO:
P1 ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI
CNPJ: 17.504.585/0001-80
Representado pela Srª Josinete Rodrigues de Moraes Queiroz
RG: 04098392 SEJSP
CPF: 304.441.871-20