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Pref. Nossa Senhora do Livramento

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO 031 2020 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA DE FORMA EMERGENCIAL PARA SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, MEDIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE OBRAS. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA, P1 ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA-ME CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00496/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2020 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00496/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2020 Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 1358/2020 de aditivação de valor e prazo ao contrato nº 0031/2020 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo prazo e valor, conforme segue:

.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa da Secretaria de Educação no processo Administrativo nº 1358/2020 de aditivação de valor e prazo ao contrato 0031/2020 alterando o valor original do referido contrato, referente Contratação de empresa de Engenharia de forma EMERGENCIAL para supervisão, fiscalização, medição e acompanhamento de Obras e Projetos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Obras,Empresa, P1 ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA-ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.504.585/0001-80, com sede a Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1856, Sala 608 Andar 6 Edif Office Tower, Jd Aclimação Cuiabá – MT, CEP: 78.050-00, decide celebrar este termo aditivo valor e prazo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA

2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 02 (dois) meses a contar a partir do termino da vigência do contrato original 29/08/2020

CLÁUSULA TERCEIRA – ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS A SEREM ADQUIRIDOS

3.1O preço, as especificações do objeto, a quantidade, empresa e as demais condições são as que seguem abaixo descrito:

Empresa, P1 ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA-ME ,

CNPJ sob o nº 17.504.585/0001-80

ITEM

DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃO

UNID. DE MEDIDA

QUANT.

MESES

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

1

Prestação de serviços de engenharia para supervisão, fiscalização, medição e acompanhamento de obras e projetos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, com a disponibilidade sendo de 03 profissionais, sendo 2 engenheiros e 01 arquiteto, pelo período de 03 meses.

MESES

02

R$ 24.039,29

R$ 48.078,58

R$ 48.078,58 ( Quarenta e Oito Mil Setenta e Oito Rais e Cinquenta e Oito Centavos)

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA

Os créditos orçamentários para execução do presente termo aditivo serão oriundos das seguintes dotações do orçamento vigente 2020:

Secretaria/

Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Educação

Próprio

02045 – Manutenção Encargos da Educação

094

33.90.39.00

100

R$ 24.039,29

Obras

Próprio

02074 – Manutenção, Encargos de Salários

377

33.90.39.00

100

R$ 24.039,29

R$ 48.078,58 ( Quarenta e Oito Mil Setenta e Oito Rais e Cinquenta e Oito Centavos)

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 344/2020.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 031/2020 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 03 de Agosto de 2020.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

P1 ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI

CNPJ: 17.504.585/0001-80

Representado pela Srª Josinete Rodrigues de Moraes Queiroz

RG: 04098392 SEJSP

CPF: 304.441.871-20