VIGILÂNCIA SANITÁRIA-VISA SCX-MT.

EM CUMPRIMENTO DISPOSTO NA LEI FEDERAL 6437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, A COORDENAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA-VISA DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT TORNA PÚBLICA A(S) SEGUINTE(S) DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO.

AUTUADO: SUPERMERCADO XINGU ME

DATA DA AUTUAÇÃO:24/06/2020

DATA DA DECISÃO: 04/08/2020

CNPJ ou CPF: 07099630/0001-04

PROCESSO (PAS) Nº: 0027789/2020

TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO: LEI FEDERAL 6437/77 ART 02, INCISO II e III, e CÓDIGO SANITÁRIO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL SCX-MT Nº 004/2004 ART 185 INCISO I.

DECISÃO: FOI INTERPOSTO RECURSO ADMINISTRATIVO Á AUTORIDADE SANITARIA-VISA SCX-MT, RECURSO INDEFERIDO FICA ASSIM MANTIDA A PENALIDADE APLICADA PELA VIGILANCIA SANITARIA-VISA SCX-MT.

PENALIDADE IMPOSTA: MULTA