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Pref. Nossa Senhora do Livramento

2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 009/2020 CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM PARTE ELÉTRICA DOS ÔNIBUS ESCOLARES DA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA JOILTON PEREIRA LEITE 01107678102 CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00140/2020-1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2020:

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº, 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural Município de Nossa Senhora do Livramento-MT,em pleno exercício de seu mandato e funções, e a empresa: JOILTON PEREIRA LEITE, pessoa jurídica de direito provado, CNPJ/MF: 19.915.551/0001-03, NIRE: 51-8-0086292-1 sediada a Estrada Transpantaneira MT 060 Bairro Centro, município de Nossa Senhora do Livramento-MT, CNPJ: 78170-000 neste ato representado pelo Srº.Joilton Pereira Leite portador do RG Nº 16604946 SJSP/MT e CPF: 011.076.781-02 doravante denominada CONTRATADA, e de acordo com o constante no Processo Administrativo nº. 000140-2020-1, Dispensa de Licitação nº 011/2020 resolvem celebrar o presente Contrato em conformidade com a Lei n°. 8.666/1993, as seguintes clausulas abaixo firmam o segundo termo aditivo de prazo.

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00140/2020-1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2020

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 1273/2020 de aditivação de prazo ao contrato nº 009/2020 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada no Processo Administrativo nº 001273/2020 de aditivo de prazo do contrato 009/2020 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 referente a contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica em parte Elétrica dos ônibus escolares da frota da Secretaria Municipal de Educação do Município de Nossa Senhora do Livramento A presente contratação decorreu do Processo Administrativo nº. 000140-2020-1, Dispensa de Licitação nº 011/2020 e fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93, lado, empresa: JOILTON PEREIRA LEITE, pessoa jurídica de direito provado, CNPJ/MF: 19.915.551/0001-03, NIRE: 51-8-0086292-1 sediada a Estrada Transpantaneira MT 060 Bairro Centro, município de Nossa Senhora do Livramento-MT, CNPJ: 78170-000, firmam o presente termo aditivo de prazo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA

2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 03 (meses) meses a contar a partir do termino da vigência do primeiro termo aditivo em 28/07/2020

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 329/2020.

CLÁUSULA QUARTA– DAS RATIFICAÇÕES

4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 09/2020 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 28 de Julho 2020.

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

Empresa: JOILTON PEREIRA LEITE 011.076.781-02

CNPJ/MF: 19.915.551/0001-03, NIRE: 51-8-0086292-1

Representado pelo Srº.Joilton Pereira Leite

RG Nº 16604946 SJSP/MT e CPF: 011.076.781-02