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Pref. Tabaporã

SUMULA: ALTERA OS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONDUTORES DE TÁXIS E MOTORISTAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE TABAPORÃ, Sirineu Moleta, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 4º da Lei nº 532, de 25 de Outubro de 2005, e alterações posteriores, altera-se sua redação original e incluí os seguintes dispositivos, conforme segue:

Art 4º Todos os motoristas deverão estar inscritos no Cadastro Municipal de condutores de Táxis, a delegação da autorização pública para o serviço de transporte individual por táxi fica condicionada ao preenchimento de todos os requisitos para a sua delegação, competindo ao pretendente protocolar a seguinte documentação:

I - requerimento, devidamente preenchido e assinado;

II - fotocópia simples da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria B ou superior;

III - original e fotocópia simples do comprovante de domicílio;

IV - original e fotocópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo (CRLV) atual, indicando o registro do veículo no Município de Tabaporã;

V – 03 (três) fotografias 3X4 recentes.

VI - original e fotocópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Registro Geral (RG);

VII - atestado médico que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício da atividade;

VIII - documentação comprobatória da não incidência de crimes, qual seja:

a) Certidão de Distribuição de Feitos Criminais da Justiça Federal, inclusive ações de competência da Vara de Execuções Penais emitida pelo Tribunal Regional Federal;

b) Certidão Judicial Criminal de 1º Grau, inclusive ações de competência da Vara de Execuções Penais, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso;

c) Certidão Judicial de Distribuição Criminal de 2º Grau, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso;

IX - Certidão Negativa Geral de Débitos Tributários expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Tabaporã.

X – para a atividade de taxista, o veículo automotor para o transporte público individual remunerado de passageiros, deve possuir a capacidade de, no máximo, 7 (sete) passageiros, devendo o ano de fabricação do veículo não ser superior a 10 (dez) anos.

XI - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário;

XII – Pagamento do Alvará de Licença , Impostos sobre Serviços-ISS e demais taxas exigidas por Lei;

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, 06 de Agosto de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL