Lei Municipal nº 1.247, de 06 de Agosto de 2020.
10 de Agosto de 2020
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado através da Lei Municipal nº 1.095, de 28 de Novembro de 2017, adequa a LDO 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento 2020 e dá outras providências.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.095/2017, passa a vigorar com as alterações da presente lei.
Art. 2º. Fica criado no Programa: 0019 - COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19, cujo objetivo de implementar no Município de Tabaporã/MT., as ações mediante aplicação dos recursos oriundos do “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19”), as seguintes ações, além das pré existentes:
| CODIGO | NOME DA AÇÃO | VALOR PROGRAMADO |
| 1103 | Aquisição de equipamentos para ações de atenção básica no apoio ao enfrentamento da Pandemia – COVID -19 | 50.000,00 |
| 2116 | Execução de ações de Atenção Básica no enfrentamento da Pandemia - COVID – 19 | 570.000,00 |
| 1102 | Aquisição de equipamentos para ações Assistência Hospitalar E Ambulatorial – MAC no apoio ao enfrentamento da Pandemia – COVID -19 | 60.000,00 |
| 2109 | Execução de ações de Assistência Hospitalar E Ambulatorial – MAC no enfrentamento da pandemia do COVID - 19 | 256.000,00 |
| 2117 | Execução de ações de Suporte Profilático e Terapêuticono enfrentamento da Pandemia do Covid – 19 | 200.506,00 |
| 2118 | Execução de ações de Vigilância Sanitária no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19 | 32.225,00 |
| 2119 | Execução de ações de Vigilância Epidemiológica no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19 | 140.000,00 |
| TOTAL A SER AGREGADO NO PROGRAMA | R$ 1.308.731,00 |
§ 1º. Renomeia as ações 1102 - Aquisições de equipamentos e Material permanente para ações de enfrentamento da COVID – 19 e 2109 - Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Saúde, e cria novas fontes de destinação e naturezas de despesas as quais passam a vigorar com a seguinte redação:
| 1102 | Aquisição de equipamentos para ações Assistência Hospitalar E Ambulatorial – MAC no apoio ao enfrentamento da Pandemia – COVID -19 | 60.000,00 |
| 2109 | Execução de ações de Assistência Hospitalar E Ambulatorial – MAC no enfrentamento da pandemia do COVID - 19 | 256.000,00 |
§ 2º. Os recursos financeiros para a execução das ações do programa a que se refere o Art. 2º, correrão a conta das seguintes fontes de recursos:
I – Fonte: 0.1.46.074000 Transferências União Enfrentamento Emergência – COVID 19.
Art. 3º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.198, de 10 de dezembro de 2019, até o montante de R$ 1.308.731,00 (Hum milhão, trezentos e oito mil, setecentos e trinta e um reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.301.0019.1103 - Aquisição de equipamentos para ações de atenção básica no apoio ao enfrentamento da Pandemia – COVID -19 | ||
| 4.4.90.00.00.00 | 0146.074000 | 50.000,00 |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0019.2116 - Execução de ações de Atenção Básica no enfrentamento da Pandemia - COVID – 19 | |||
| 3.1.90.00.00.00 – Pessoal e encargos – Aplic Direta | 0146.074000 | 380.000,00 | |
| 3.1.91.00.00.00 – Pessoal e encargos – INTRA OSS | 0146.074000 | 50.000,00 | |
| 3.3.90.00.00.00 – Custeio | 0146.074000 | 190.000,00 | |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0019.2116 - Execução de ações de Atenção Básica no enfrentamento da Pandemia - COVID – 19 | |||
| 3.1.90.00.00.00 – Pessoal e encargos – Aplic Direta | 0146.074000 | 380.000,00 | |
| 3.1.91.00.00.00 – Pessoal e encargos – INTRA OSS | 0146.074000 | 50.000,00 | |
| 3.3.90.00.00.00 – Custeio | 0146.074000 | 190.000,00 | |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.302.0019.1102 - Aquisição de equipamentos para ações Assistência Hospitalar E Ambulatorial – MAC no apoio ao enfrentamento da Pandemia – COVID -19 | ||
| 4.4.90.00.00.00 | 0146.074000 | 60.000,00 |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.302.0019.2109 - Execução de ações de Assistência Hospitalar E Ambulatorial – MAC no enfrentamento da pandemia do COVID - 19 | |||
| 3.3.90.00.00.00 – Custeio | 0146.074000 | 256.000,00 | |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.303.0019.2117 - Execução de ações de Suporte Profilático e Terapêuticono enfrentamento da Pandemia do Covid – 19 | |||
| 3.3.90.00.00.00 – Custeio | 0146.074000 | 200.506,00 | |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.304.0019.2118 - Execução de ações de Vigilância Sanitária no enfrentamento da Pandemia do Covid - 19 | |||
| 3.1.90.00.00.00 – Pessoal e encargos – Aplic Direta | 0146.074000 | 10.425,00 | |
| 3.1.91.00.00.00 – Pessoal e encargos – INTRA OSS | 0146.074000 | 1.800,00 | |
| 3.3.90.00.00.00 – Custeio | 0146.074000 | 20.000,00 | |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0019.2116 - Execução de ações de Vigilância Epidemiológica no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19 | |||
| 3.1.90.00.00.00 – Pessoal e encargos – Aplic Direta | 0146.074000 | 120.000,00 | |
| 3.1.91.00.00.00 – Pessoal e encargos – INTRA OSS | 0146.074000 | 20.000,00 | |
Total de Acréscimos da despesa 1.308.731,00
(Hum mil, trezentos e oito reais).
Art. 4º O crédito autorizado será aberto por conta do ingresso efetivo do excesso provável de arrecadação da receita de Transferências de recursos financeiros aos Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID 19, de conformidade com a Portaria Nº 1.666, de 1º de julho de 2020, segundo a classificação e fonte a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 1718.03.91 - Transferência de recursos do sus - outros programas financiados por transferências fundo a fundo - Principal | |||
| 1718.03.91.02 – Transf. De Rec SUS – Portaria GM/MS 1666/2020 | 0146.074000 | 1.308.731,00 | |
Total de Acréscimos da receita 1.308.731,00 (Hum mil, trezentos e oito reais).
Art. 5º. Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto no padrão do PLANO DE AÇÃO apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.095/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 0618/2019 - LDO 2029, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.
Art. 7º Caso não se concretize o excesso provável ora estimado, a utilização do crédito adicional ora autorizado ficará condicionada ao efetivo ingresso do recurso financeiro, a fim de se evitar déficit de execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Tabaporã – MT, aos 06 dias do mês de agosto de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal