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Pref. Tabaporã

LEI MUNICIPAL N. 1248, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.

SUMULA: DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E UNIFORMES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Esta Lei estabelece que os imóveis públicos e particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Tabaporã, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão.

Parágrafo único. A cor padrão utilizada será as cores predominantes da bandeira do Municipal de Tabaporã, conforme estabelecido no artigo nº 25 da Lei Municipal nº 106, de 23 de Julho de 1996.

Art 2º. As edificações públicas municipais concluídas após a publicação da presente Lei deverão ser pintadas obrigatoriamente nas cores predominantes da Bandeira Municipal.

Art 3º. Nas demais edificações públicas municipais, a obrigatoriedade da padronização da cor se dará na medida em que houver necessidade de nova pintura.

Art 4º. Será dispensada a utilização das cores predominantes da Bandeira do Município quando:

I – a edificação exija, para sua identificação e/ou visualização, cores especiais definidas por normas técnicas nacionais e internacionais;

II – se tratar de bens tombados pelo Patrimônio Histórico e/ou Cultural Municipal, Estadual ou Federal;

III – se tratar de bens cedidos por órgãos da Administração Direta ou Indireta da União ou do Estado.

Art 5º. A padronização da pintura e o “desing” a ser adotado ficarão a critério da Administração Municipal, preservando-se os símbolos municipais, estaduais e federais.

Art 6º. A obrigatoriedade de utilização das cores da Bandeira do Município poderá se estender aos prestadores de serviços públicos municipais, estaduais e federais.

Art 7º. Os uniformes escolares deverão ter a cor predominante da Bandeira do Município, sendo vedado a utilização de qualquer outra cor.

Art 8º. Fica proibida a utilização das cores dos partidos políticos em prédios e obras de engenharia e arquiteturas públicas.

Art 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Tabaporã - MT, 06 de Agosto de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL