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Pref. Vila Rica

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO N.º 099/2020 QUE TRATA DA EMISSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VILA RICA E SOBRE A VOLTA DO FUNCIONAMENTO NORMAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VILA RICA, AINDA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, Abmael Borges da Silveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no artigo 52, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e ;

CONSIDERANDO a redução, desde o início de julho, da média móvel de casos confirmados de Covid-19 e de hospitalizações em enfermaria e UTIs no âmbito estadual;

CONSIDERANDO que estão sendo ofertados pelo Estado de Mato Grosso e por alguns Municípios, semanalmente, novos leitos de UTIs;

CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso ampliou fortemente sua capacidade de testagem e de distribuição de medicamentos prescritos por médicos, de modo a obter diagnóstico e tratamento precoces, evitando-se internações hospitalares e óbitos;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 17, do Decreto nº 099, de 25 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17 - Administração Pública Municipal poderá indeferir a emissão de novos alvarás ou poderá cancelar os alvarás expedidos para realização de eventos artísticos, esportivos, culturais, religiosos ou científicos, que sejam realizados em espaços fechados ou abertos, conforme deliberação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus.

Art. 2º - Fica determinado que o horário de funcionamento no Paço Municipal de Vila Rica, sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT à partir do dia 10 de Agosto de 2020, será das 07:30hs às 11:30hs no período matutino e 13:30hs às 17:30hs no período vespertino, com atendimento normal ao público.

Art. 3º - Todos os servidores públicos da administração municipal que desenvolvam jornada semanal de trabalho de 30 horas e de 40 horas voltarão a cumprir jornada diária nos termos definidos nas respectivas leis de regência das carreiras.

Art. 4º - O retorno ao horário normal de expediente, e o consequente retorno da carga horária e da jornada diária de trabalho dos servidores, não implicam em majoração do subsídio e da remuneração dos mesmos.

Art. 5º - Os decretos n.º 099 e 115, ambos de 2020, ainda estão em vigor, portanto os cuidados, uso de máscara, horário de funcionamento dos estabelecimentos, distanciamento, número de clientes permitido e demais regras continuam sendo normatizados por eles.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito municipal