DECRETO Nº 3.579 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.

“DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO FEIRAS LIVRES, ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS E CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS, COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”,

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições e readequações conforme a situação atual e indicativo desta data do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas.

CONSIDERANDO a divulgação da Nota Informativa 151/2020 - Boletim Situação Epidemiológica COVID19 da Secretaria Estadual de Saúde, que indica a melhora na classificação do grau de risco do Município de Jaciara de vermelho (muito alto), para laranja (alto), bem como melhoras na condição de atendimento e tratamentos precoces que diminuem a gravidade dos casos ativos.

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 14 dias, até o dia 21 DE AGOSTO de 2020, dispostas neste Decreto.

Art. 2º. O artigo 16, §8º, do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020, passará a ter a seguinte redação:

“§8º Fica autorizado o retorno das atividades de FEIRAS LIVRES no âmbito do Município nas quartas-feiras na Avenida Botocudos e nas sextas-feiras na Avenida Piracicaba, DESDE QUE observadas as regras e medidas sanitárias dos demais comerciantes dispostas no §1º deste artigo, no que couber, bem como observarem o distanciamento mínimo de 2,5m entre as barracas, além da disponibilização de álcool em gel 70% ou equivalente profilático aos feirantes e consumidores, respeitando-se o distanciamento mínimo e evitando-se aglomerações, além da proibição de feirantes de outros Municípios.”

Art. 3º. O artigo 17, inciso I, do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passa a ter a seguinte redação:

“I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos somente com 30% da lotação máxima do espaço físico do local e EM ATÉ 3 DIAS DA SEMANA, e no domingo até 2 cultos com horários distintos para atender maior número de pessoas agendadas sem aglomerações, obrigando-se à completa higienização dos ambientes com álcool 70% ou equivalente profilático, antes e depois dos cultos.

Art. 4º. O artigo 24 do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 24. Fica autorizada a reabertura ao público do Parque Dona Lucinha, Praça JK e demais espaços públicos ABERTOS (ao ar livre), devendo os usuários observarem as regras de distanciamento, utilização de máscara e demais medidas de segurança e assepsia dispostas neste Decreto.”

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 07 DE AGOSTO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020