DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JURUENA-MT EM APRESENTAR PARA A CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIOS, MINUCIOSAMENTE, DETALHADOS, SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PARA O COMBATE AO COVID-19, BEM COMO AS ESPECIFICAÇÕES DE TODAS AS CONTRATAÇÕES SUPERVENIENTES DE BENS E SERVIÇOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. O Poder Executivo Municipal está obrigado a protocolar na Câmara Municipal de Juruena-MT, os relatórios detalhados de todas as contratações supervenientes de bens e serviços adquiridos durante a pandemia (COVID-19).

§ 1º - A obrigatoriedade estende-se também aos valores recebidos pelo Governo Federal e Estadual para o combate e controle da pandemia (COVID-19).

ARTIGO 2º. Os relatórios deverão conter:

I – Exposição do valor integral da contratação dos bens e serviços e as individualizações do contratado;

II – Em casos de fracionamento de valores, o relatório devera estar acompanhado das discriminações da quantidade de parcelas e suas características, incluindo a data de inicio e encerramento do contrato;

III – Prestação de contas, detalhadamente, dos valores recebidos para elaboração de medidas preventivas e de combate ao COVID-19.

IV – individualização dos valores destinados a cada medida adotada pelo Poder Executivo Municipal para o combate a pandemia.

ARTIGO 3º. As exigências apresentadas nesta Lei aplicam-se cumulativamente com as medidas adotadas pela Lei n.º 13.979/2020, cabendo ao Poder Executivo Municipal observá-las.

ARTIGO 4º. O executivo deve apresentar o relatório semestralmente.

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Juruena/MT, 22 de julho de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena