SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para O Contrato nº 31/2020 DEPTO/ADM/COMPRAS.

BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES Prefeita Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato nº31/2020/DPTO/ADM/COMPRAS, referente a secretaria em que foi indicado, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa BIOSUL PROD DIAGNOSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 05.905.525/0001-90.

CONTRATO Nº 31/2020/DPTO/ADM/COMPRAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3267/2020

OBJETO:

AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE TESTES RÁPIDOS PARA DIAGÓSTICO DA COVID 19, CONFORME SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

VIGÊNCIA:

06 de Agosto de 2020 até 06 de setembro 2020.

VALOR:

Fica estipulado entre as partes o valor total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). O valor será pago após a entrega dos produtos e após a emissão da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela Secretaria Municipal solicitante do produto ou serviço.

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FISCAL TITULAR: ANDRESSA BORGES MARTINS ZORZI

RG Nº: 5117521 SSTC

CPF Nº: 022.644.971-81

CARGO: ENFERMEIRA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

MATRICULA: 3193

FISCAL SUPLENTE: FISCAL: THAIS MARTINS PAZ

RG Nº: 90969722 SSP/PR

CPF Nº: 053.153.649-17

CARGO: ENFERMEIRA DA SAÚDE

LOTAÇÃO: SECRETÁRIA DE SAÚDE

MATRICULA: 2215

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde/MT, 07 de Agosto de 2020.

Beatriz de Fátima Sueck Lemes

Prefeita Municipal

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscal Administrativo do Contrato nº 31/2020/DEPTO/ADM/COMPRAS referente ao Processo Administrativo nº 3267/2020, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde, 07 de Agosto de 2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

_________________________________________

ANDRESSA BORGES MARTINS ZORZI

ENFERMEIRA

MATRICULA: 3193