DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº 1240, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.

Eu, CARLOS ALEXANDRE ANSCHAU LOPES, Presidente da Câmara Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, Faço SABER que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei de autoria do vereador Francisco Backes, e SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal, sancionou a seguinte Lei;

ART. 1º - Fica Alterado o Artigo 1º, passando ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica determinado, a partir desta data, que operadores e maquinários tipo Trator de pneu, Motoniveladora (Patrol), Pá Carregadeira, Retro Escavadeira e Caminhões (truck e toco), poderão ser cedidos pela Administração da Prefeitura Municipal, para serviços transitórios a particulares, na conveniência e condição de disponibilidade da Administração Pública Municipal, e sem que haja prejuízos aos trabalhos do Município.”

Parágrafo 1º. Os serviços considerados particulares compreendem: limpeza de terreno, aterro, transporte de cascalho, areia, brita, calcário, regularização de solo de acesso às propriedades, terraplanagem de solo retirado e transporte de entulho, execução de projetos em piscicultura autorizados e em conformidade com a legislação aplicável e afins.

Parágrafo 2º. Fica isento de custas, taxas e tarifas o micro e pequeno produtor rural, para os serviços de regularização de solo de acesso a residência, curral e resfriador.

Parágrafo 3º. Fica isento de custas, taxas e tarifas o médio e grande produtor rural, para os serviços de regularização de solo de acesso a residência, curral e resfriador, em até no máximo 500 (quinhentos) metros.

ART. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento, de acordo com as normas legais vigentes, suplementadas se necessário.

ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Juruena-MT, 05 de Agosto de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Finança