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Pref. Paranatinga

D E C R E T O Nº 1804/2020.

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1961/2020, de 31 de julho de 2020, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 147.350,00 (Cento e Quarenta e Sete Mil e Trezentos e Cinquenta Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:

Parágrafo I – Credito Especial.:

08.003.08.244.0020.1222.3190.13.00.00

Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.......................................................R$ 11.000,00

08.003.08.244.0020.1222.3190.04.00.00

Fonte.: 0.1.29.074000 – Transferências de recursos p/ Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde p/ o enfrentamento do Coronavírus........................R$ 50.000,00

08.003.08.244.0020.1222.3390.30.00.00

Fonte.: 0.1.29.074000 – Transferências de recursos p/ Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde p/ o enfrentamento do Coronavírus........................R$ 50.000,00

08.003.08.244.0020.1222.3390.39.00.00

Fonte.: 0.1.29.074000 – Transferências de recursos p/ Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde p/ o enfrentamento do Coronavírus........................R$ 16.350,00

08.003.08.244.0020.1222.4490.52.00.00

Fonte.: 0.1.29.074000 – Transferências de recursos p/ Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde p/ o enfrentamento do Coronavírus........................R$ 20.000,00

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TOTAL ..............................................................................................................R$ 147.350,00

ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Ministério da Cidadania, Portaria nº 378 de 07 de maio de 2020, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de :

Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.....................................................R$ 11.000,00

Fonte.: 0.1.29.07400 – Transferências de recursos p/ Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde p/ o enfrentamento do Coronavírus........................R$ 136.350,00

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TOTAL DO EXCESSO....................................................................................R$ 147.350,00

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paranatinga – MT, 31 de julho de 2020.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM

31 / 07 / 2020.

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