D E C R E T O Nº 1803/2020.
10 de Agosto de 2020
D E C R E T O Nº 1803/2020.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1958/2020, de 31 de julho de 2020, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 237.132,79 (Duzentos e Trinta e Sete Mil, Cento e Trinta e dois Reais e Setenta e Nove Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
03.001.04.123.0001.2130.3390.47.00.00
Fonte.: 0.1.00.08000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020)....................................................................................................R$ 2.371,32
04.001.04.122.0001.2131.3190.04.00.00
Fonte.: 0.1.00.08000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020)....................................................................................................R$ 45.000,00
04.001.04.122.0001.2131.3190.11.00.00
Fonte.: 0.1.00.08000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020)....................................................................................................R$ 48.000,00
04.001.04.122.0001.2131.3191.13.00.00
Fonte.: 0.1.00.08000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020)....................................................................................................R$ 6.648,00
13.001.26.122.0001.2132.3190.11.00.00
Fonte.: 0.1.00.08000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020)....................................................................................................R$ 120.000,00
13.001.26.122.0001.2132.3191.13.00.00
Fonte.: 0.1.00.08000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020)....................................................................................................R$ 15.113,47
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TOTAL............................................................................................................R$ 237.132,79ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Medida Provisória nº 938, de 02 de abril de 2020, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.00.08000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020)....................................................................................................R$ 237.132,79
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TOTAL DO EXCESSO..................................................................................R$ 237.132,79ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 31 de julho de 2020.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
31 / 07 / 2020.
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