D E C R E T O Nº 1810/2020.
10 de Agosto de 2020
D E C R E T O Nº 1810/2020.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1976/2020, de 03 de agosto de 2020, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
05.001.10.302.0020.1227.4490.52.00.00
Fonte.: 0.1.47.074000 – Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavirus – COVID 19............................................................................................................................R$ 400.000,00
----------------------------------
TOTAL............................................................................................R$ 400.000,00ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Ministério da Saúde conforme portaria nº 1.666, de 01 de julho de 2020, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.47.074000 – Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavirus – COVID 19............................................................................................................................R$ 400.000,00
-----------------------------TOTAL DO EXCESSO..................................................R$ 400.000,00
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 03 de agosto de 2020.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
03 / 08 / 2020.
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