D E C R E T O Nº 1812/2020.
10 de Agosto de 2020
D E C R E T O Nº 1812/2020.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1982/2020, de 03 de agosto de 2020, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.369.796,59 (Um Milhão, Trezentos e Sessenta e Nove Mil, Setecentos e Noventas e Seis Reais e Cinquenta e Nove Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
13.002.26.782.0004.1228.3390.30.00.00
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...................................................R$ 169.796,59
13.002.26.782.0004.1228.3390.30.00.00
Fonte.: 0.1.33.000000 – Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do Estado...............................................................................................................R$ 1.200.000,00
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TOTAL............................................................................................................R$ 1.369.796,59ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Corrente e da fonte do Convênio com a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura-SINFRA, Proposta nº 0456/2020, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.............................................R$ 169.796,59
Fonte.: 0.1.33.000000 – Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do Estado..........................................................................................................R$ 1.200.000,00
--------------------TOTAL DO EXCESSO............................................................R$ 1.369.796,59
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 03 de agosto de 2020.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
03 / 08 / 2020.
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