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Pref. Canabrava do Norte

DECRETO N. 777/2020, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.

“ALTERA PARCIALMENTE, FLEXIBILIZANDO AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, ESTABELECIDA PELO DECRETO N. 773/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte.

CONSIDERANDO que o governo de mato grosso autorizou o funcionamento do comercio e atividades não essenciais em Mato Grosso, desde que atuem, no máximo, 70% de sua capacidade e adotem medidas preventivas a transmissão do novo Coronavírus, em cidade com classificação de risco “alto” para COVID-19.

CONSIDERANDO que anteriormente, o Decreto Estadual n. 522/2020 apontava duas tabelas: uma com classificação para municípios com menos 40 casos ativos da COVID – 19; e outra, para município com mais de 40 casos ativos. Com a alteração trazida pelo Decreto Estadual n. 532/2020, a primeira tabela classifica municípios com menos de 50 casos ativos de coronavírus; a segunda classifica e aponta as medidas a serem tomadas por municípios entre 51 a 150 casos ativos; e a terceira, para municípios com mais de 150 casos ativos;

CONSIDERANDO que a classificação levem e conta o índice de crescimento da contaminação da doença, e a taxa de ocupação dos leitos de unidades de terapia intensiva (UTI) em todo o estado.

CONSIDERANDO que as medidas que autorizam o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e dos órgãos públicos levam em consideração o número de casos, o potencial de circulação de pessoas e que essas medidas podem ser ampliadas ou reduzidas;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de isolamento, bem como a elaboração, por parte do Estado do Mato Grosso, de plano de transição responsável, a ser executado de maneira escalonada e com a devida observância dos resultados, conforme introduz o já mencionado Decreto Estadual n. 532, de 24 de junho de 2020;

CONSIDERANDO que os serviços essenciais de natureza peculiar, que se desenvolvem em atividades contínuas, não serão atingidos pela redução da jornada de trabalho;

CONSIDERANDO que o funcionamento de determinadas repartições públicas municipais em horário contínuos e reduzido permitirá atendimento com maior presteza e eficiência à população;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam alteradas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso I, do § 2º, do Art. 4º, do Decreto n. 773/2020, que passa viger com a seguinte redação.

“Art. 4º. Nos termos deste Decreto, para servir de diretriz para adoção de medidas não-farmacológicas, o município de Canabrava do Norte terá a sua classificação apurada e divulgada diariamente em Boletim Informativo pela Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com os seguintes critérios de aferição de risco:

[...].

§ 2º. Levando a especificidade da situação municipal, em que o município atende apenas a atenção básica e é desprovida de respiradores e leitos de UTI, optamos como medida de precaução, a utilização de uma metodologia suplementar, de classificação e risco, a estabelecida pelo Estado do Mato Grosso, para restringir ou flexibilizar condutas de interação social, bem como, o funcionamento do comércio local numa relação entre pessoas confirmadamente portadora do vírus COVID-19 e que estejam em monitoramento domiciliar.

I – Utilizando-se, portanto, da metodologia indicada no caput deste artigo, ter-se-á:

a) RISCO BAIXO: situação em que haja até 15 (quinze) casos ativos de COVID-19 confirmados e em monitoramento domiciliar sem nenhuma internação hospitalar;

b) RISCO MODERADO: situação em que haja 15 (quinze) casos ativos de COVID-19 confirmados e com 3 (três) internação hospitalar;

c) RISCO ALTO: situação em que haja 16 (dezesseis) a 30 (trinta) casos ativos de COVID-19 confirmados e em monitoramento domiciliar sem nenhuma internação hospitalar; ou que independentemente dos números de casos confirmados, temos 5 (cinco) ou mais pacientes com internação hospitalar, em decorrência da COVID-19.

d) RISCO MUITO ALTO: Situação em que haja 31 (trinta e um) ou mais casos ativos de COVID-19 confirmados e em recuperação, independentemente de internações hospitalares, ou que independentemente do números de casos confirmados, temos 8 (oito) ou mais pacientes com internação hospitalar, em decorrência da COVID-19.

[....].

Art. 2º. Alterada o “caput” do artigo 5º, do Decreto n. 773/2020, que passa viger com a seguinte redação.

“Art. 5º. A classificação de risco do município de Canabrava do Norte, foi definida pelo governo do Estado de Mato Grosso, através do Decreto Estadual n. 532, de 24 de junho de 2020, que “ que altera a classificação de risco e as diretrizes para a adoção, pelos munícipios de medidas, restritivas para prevenir a disseminação da COVID- 19 e da outra providencias”. Formando-se pelo quadro de classificação de risco municipal, que levará em consideração o número de casos ativos confirmados (Anexo I) e pelo quadro de classificação de risco estadual, que é formado por 3 (três) quadros de situação, constantes dos Anexos II a IV deste Decreto, classificados entre os que possuem número inferior a 50 (cinquenta) casos ativos, bem como, entre em 51 a 150 casos ativos e terceira classificação, para munícipios com mais de 150 casos ativos nos respectivos territórios, levando em consideração os seguintes níveis de gravidade:

I - Baixo, identificado em verde;

II - Moderado, identificado em amarelo;

III - Alto, identificado em laranja;

IV - Muito Alto, identificado em vermelho.

Parágrafo único. Em observância as diretrizes da classificação de risco do Município de Canabrava do Norte corresponderá as seguintes medidas sanitárias e administrativas de resposta:

I – Prevenção,quando o risco for baixo;

II - Alerta, quando o risco for moderado;

III - Atenção, quando o risco for alto; e

IV - Emergência, quando risco for muito alto”.

Art. 3º. Fica alterado os anexos I a III do decreto municipal n. 773/2020 e cria-se o anexo IV, conforme tabelas em anexos.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal n.773/2020, revogando as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, 07 de agosto de 2020.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO DE RISCO MUNICIPAL

CASOS CONFIRMADOS EM MONITORAMENTO X RESTRIÇÕES

SITUAÇÃO DE CASOS ATIVOS CONFIRMADOS

RISCO BAIXO

RISCO MODERADO

RISCO ALTO

RISCO MUITO ALTO

Situação em que haja até 15 (quinze) casos ativos de COVID-19 confirmados e em monitoramento domiciliar sem nenhuma internação hospitalar.

Situação em que haja até 15 (quinze) casos ativos de COVID-19 confirmados e com 3 (três) internação hospitalar.

Situação em que haja 16 (dezesseis) a 30 (trinta) casos ativos de COVID-19 confirmados e em monitoramento domiciliar sem nenhuma internação hospitalar; ou que independentemente do números de casos confirmados, temos 5 (cinco) ou mais pacientes com internação hospitalar, em decorrência da COVID-19.

Situação em que haja 31 (trinta e um) ou mais casos ativos de COVID-19 confirmados e em recuperação, independentemente de internações hospitalares, ou que independentemente do números de casos confirmados, temos 8 (oito) ou mais pacientes com internação hospitalar, em decorrência da COVID-19

ANEXO II

Municípios com menos de 50 casos ativos (Classificação estadual)

TAXAS DE CRESCIMENTO DE CONTAMINAÇÃO TCC

Taxa de ocupação UTIS

Menor de 20%

21% a 40%

41% a 100%

Maior de 100%

Menor que 60%

BAIXO

BAIXO

MODERADO

MODERADO

60% a 80%

BAIXO

BAIXO

MODERADO

ALTO

Maior que 80%

BAIXO

MODERADO

ALTO

ALTO

ANEXO III

Municípios com 51 a 150 casos ativos (Classificação estadual)

TAXAS DE CRESCIMENTO DE CONTAMINAÇÃO TCC

Taxa de ocupação UTIS

Menor de 20%

21% a 40%

41% a 100%

Maior de 100%

Menor que 60%

BAIXO

BAIXO

MODERADO

ALTO

60% a 80%

BAIXO

MODERADO

ALTO

MUITO ALTO

Maior que 80%

MODERADO

ALTO

MUITO ALTO

MUITO ALTO

ANEXO IV

Municípios com mais de 150 casos ativos (Classificação estadual)

TAXAS DE CRESCIMENTO DE CONTAMINAÇÃO TCC

Taxa de ocupação UTIS

Menor de 20%

21% a 40%

41% a 100%

Maior de 100%

Menor que 60%

BAIXO

MODERADO

ALTO

MUITO ALTO

60% a 80%

MODERADO

ALTO

MUITO ALTO

MUITO ALTO

Maior que 80%

ALTO

MUITO ALTO

MUITO ALTO

MUITO ALTO