DECRETO Nº. 561/2015

Prorroga a Validade do Processo Seletivo da Secretaria Saúde nº 003/2014 da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT.

Nilson Francisco Alessio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica do Município.

Considerando os termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, cumulado com a Lei 8.745/1993, bem como as disposições contidas no Edital do Processo Seletivo nº 002/2014, item “9.1”;

Considerando a necessidade de prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo homologado em 28 de janeiro de 2015, o qual se encerraria em julho de 2015;

Considerando que a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo faz-se necessária ate a homologação do concurso Publico aproveitamento de pessoal aprovado no referido certame.

Considerando os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica prorrogado ate que se finda-se as atividades do setor no mês de Dezembro, o prazo de validade do Processo Seletivo realizado pela Administração Municipal de Gaúcha do Norte-MT, “Edital n°001/2014”, homologado por meio do Decreto municipal nº 520/2015 de 28 de janeiro de 2015.

Artigo 2º - O presente Decreto deverá integrar todos os processos de nomeações do remanescentes do Processo Seletivo.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 01 de setembro de 2015.

Gabinete do Prefeito.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.