DECRETO MUNICIPAL N.º 063/2020

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade do acolhimento das pessoas em situação de rua em Chapada dos Guimarães/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica autorizado a contratação temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Assistência Social de 02 (dois) Agentes Administrativos, 02 Agente Institucional e 02 Serviços Gerais, para atuar na Casa de Passagem de Chapada dos Guimarães/MT.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor imediatamente, revogando as disposições em contrário na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de Agosto de 2020.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca em Chapada dos Guimarães, 07 de agosto de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães