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Pref. Nova Maringá

Por este instrumento de Contrato e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado LOCATARIO, e de outro lado Sr. SAMUEL VITOMAR RODRIGUES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.132.632, SSP-PR e CPF nº 152.465.749-20, residente e domiciliado rua diamante, Brianorte distrito de Nova Maringá-MT, doravante simplesmente denominado LOCADOR, pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, pelas convenções estabelecidas no Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 004/2015 autorizado pela Lei Municipal nº 723/2013 e suas alterações.

OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação de 01 (um) imóvel urbano de propriedade do Sr. Samuel Vitomar Rodrigues, medindo 11,5 metros de frente por 9,5 metros de cumprimento, contendo uma edificação de madeira, com o lote medindo 22 metros por 34 metros, localizado a av. Pedro Coelho Portilho, lote 22, quadra 07, no loteamento urbano Brianorte no município de Nova Maringá-MT, para: Instalação e funcionamento dos Correios e Sede da Administração Distrital de Brianorte.

DO PREÇO: R$ 8.668,00 (oito mil seiscentos e sessenta e oito reais). O valor será pago ao contratado em 11 (onze) parcelas, no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), com vencimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente, diretamente na tesouraria da Prefeitura ou através de crédito em conta corrente do Contratado.

DA VIGENCIA: O prazo do presente instrumento contratual é de 11 (onze) meses, inicia em 06/03/2015, com seu término em 06/02/2016, podendo ser prorrogado na forma da Lei, desde que haja manifestação das partes com antecedência mínima de 03 (três) dias do término do Contrato.

DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária:

03.0001.04.122.0030.2007.339036.000000-50.

ASSINAM:

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Município de Nova Maringá Samuel Vitomar Rodrigues

João Braga Neto Contratado

Contratante