COVID-19: Lei Municipal nº 2.869/2020
10 de Agosto de 2020
Lei Municipal n° 2.869, de 07 de agosto de 2020.
Cria Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares, que exercerem atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso por meio de Termo de Cooperação celebrado com o Município de Juara durante o período em que se reconhece a existência de pandemia ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a GEDAD - gratificação para estímulo de desempenho de atividade delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar, que, de forma voluntária, exercerem atividade de segurança delegada ao Município de Juara/MT, nos moldes do Termo de Cooperação celebrado com o Estado de Mato Grosso durante o período em que se reconhece a existência de pandemia ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19).
§ 1º A GEDAD para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste Artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão.
§ 2º O valor mensal da gratificação corresponderá a quantidade de horas despendidas pelo policial militar no exercício exclusivo da atividade delegada, fixado em 21,42 (vinte e um reais e quarenta e dois centavos) a hora trabalhada nos dias de semana e 25,71 (vinte e cinco reais e setenta e um centavos) a hora trabalhada nos dias de final de semana, independente de Posto ou Graduações, limitado a 6 (seis) horas diárias/dia e 90 (noventa) horas/mês.
Art. 2° Para pagamento da gratificação por desempenho da Atividade Delegada a Polícia Militar encaminhará à respectiva Comissão Paritária de Controle, planilhas com número das horas despendidas por cada Policial Militar no exclusivo exercício da Atividade Delegada, bem como o montante total de acordo com os valores fixados no convênio.
Parágrafo único. Devidamente atestado pela Comissão Paritária de Controle, o Município irá realizar diretamente o pagamento da gratificação na conta corrente indicada por cada Policial Militar empenhado.
Art. 3° Para acompanhamento da execução do convênio será constituída uma Comissão Paritária de Controle, composta por cinco integrantes, sendo dois membros do Município, um do Poder Legislativo e dois membros da Polícia Militar.
§ 1º Os membros do Município serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O membro do Poder Legislativo será indicado pelo Presidente do Poder Legislativo.
§ 3º Os membros da Polícia Militar serão indicados pelo Comandante do Batalhão de Policiamento Militar de Juara/MT.
§ 4° A presidência da Comissão Paritária de Controle caberá a um dos membros indicados pelo Município, devendo o seu voto prevalecer em ocorrência de empate por ocasião das deliberações da Comissão.
§ 5° Incumbirá à Comissão Paritária de Controle:
I - elaborar o Plano de Trabalho que integrará o convênio;
II - acompanhar a execução do convênio;
III - avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da Atividade Delegada e encaminhá-la ao Comandante do Comando de Policiamento de Juara/MT;
IV - conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia Militar, atestando o número de horas despendidas por cada Policial Militar no exclusivo exercício da atividade municipal delegada, bem como o montante total a ser transferido pelo Município, de acordo com os valores fixados no convênio;
V - propor as adequações que se fizerem necessárias.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Não será paga a verba GEDAD durante o período de gozo de férias; licença maternidade; e durante o período de afastamento do cargo e/ou função.
Art. 6º A GEDAD de que trata esta lei recebida indevidamente, deverá ser restituída ao erário público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 7º Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2017/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 8º Ficam alteradas as diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 07 de agosto de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município