DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor público municipal como FISCAL DE CONTRATO, do Contrato abaixo discriminado.

SECRETARIA	SERVIDOR
SEC. SAÚDE	JOÃO PAULO LIMA CHRISTICHINI

CONTRATO	66/2020	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	PROIETTARE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA	34.147.251/0001-15	R$ 312.000,00
OBJETO	CONTRATAÇÃO DEEMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA CONSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO DE FINS NÃO ECONÔMICOS, ELABORAÇÃO DE ESTATUTO DE REGIMENTO INTERNO, IMPLANTAÇÃO CONTÁBIL TRIBUTÁRIA E FISCAL E ELABORAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO JUNTO AO CEBAS/MSPARA USO PELA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 10/08/2020 a 10/08/2021.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 10 de Agosto de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal