LEI MUNICIPAL Nº 541/2020
11 de Agosto de 2020
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, um rolo compactador para o Município de Tapurah – Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante termo de cessão de uso, ao Município de Tapurah – Estado de Mato Grosso, um Rolo Compactador abaixo descrito:
I – Uma máquina pesada tipo Rolo Compactador, modelo LSD 212h3; Marca: YTO; Cor: Amarela; Chassi: 010541 e motor de 150 HP, adquirido da Rodo Federal Equipamentos para Transporte Ltda em 10.10.2011, cadastrado no patrimônio sob o nº 014240.
Parágrafo Único. A cessão de uso autorizada por esta Lei tem o objetivo de auxiliar exclusivamente nas atividades de asfaltamento desenvolvidas pelo Município de Tapurah – MT, dentro dos limites de seu município.
Art. 2º A presente cessão de uso terá vigência de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período, mediante solicitação da Cessionária e autorização do Poder Executivo.
§ 1º Em caso de interesse público justificado a cessionária deverá retornar de imediato o uso do maquinário ao Município.
§ 2º Finda ou revogada a cessão, o maquinário retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 3º A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade.
Art. 4º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da Cessionária as despesas decorrentes da utilização e manutenção do maquinário o qual será devolvido em perfeito estado de funcionamento ao final da Cessão.
Art. 5º A fiscalização e acompanhamento do processo de cedência ficará a cargo da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e serviços Públicos.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 07 de Agosto de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal