Portaria nº 209/GP/20 E m, 10 de Agosto de 2020.

“Dispõe sobre Concessão de “Pensão por Morte”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2020.02.0000;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e dos artigos 28. I, II, 30, I, da Lei Municipal nº. 028/2007, que rege a Previdência Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a totalidade do benefício de Pensão por Morte, vitalícia, à Senhora DEUSELIA PAZ CAMARA, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG nº. 00792411 SESP/MT, inscrita no CPF/MF sob o nº. 172.394.351-72 em decorrência do falecimento do cônjuge PAULO BERNARDO CAMARA, ex-servidor municipal, aposentado por invalidez com proventos integrais no cargo de motorista, conforme portaria 344/2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 28/02/2020, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal