Autoria: Poder Executivo Municipal

“REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.170/2007, DE 09.05.2007, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS”.

SERGIO COSTA BEBER STEFANELO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º. Fica revogado o § 2º do art. 39 da Lei Municipal nº 1.170/2007, de 09.05.2007, que dispõe sobre a reestruturação do FUNSEM – Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 11 dias do mês de julho de 2007.

SERGIO COSTA BEBER STEFANELO

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, publicado por afixação no lugar de costume, data supra.

MÁRCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração