TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA JACINTO E BECKER LTDA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO/MT, NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento,a JACINTO E BECKER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.270.333/0001-90 e Inscrição Estadual nº 01230.4564, com sede na Av. João Furtado de Mendonça, 8, Centro - Dom Aquino – MT, CEP 78.830-000, neste ato representada pelo Senhor ALESON FELIPE JACINTHO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º 016.237.091-13 e portador do RG 1791544-9 SSP/MT, residente e domiciliado na Av. João Furtado de Mendonça, 8, Centro - Dom Aquino – MT, CEP 78.830-000,e de outro lado o MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito com CGC/MF, sob o nº. 03.347.119/0001-23, com sede na Avenida Cuiabá 143, centro, Dom Aquino-MT, CEP 78.830-000, neste ato devidamente representado pelo prefeito municipal Sr. VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, inscrito no CPF nº 537.212.171-87 e RG nº 820.789, doravante denominado DONATÁRIO, tem entre si justo a avençado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, sujeitando-se a DOADORA e o DONATÁRIO, as normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, mediante clausulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de bens móveis, relacionados nos Orçamentos anexo, que é parte integrante deste Instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao DOADOR, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos seguintes bens:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UN.	QTDE.	VALOR UM.	TOTAL
000109	TUBO DE CONCRETO ARMADO 100X100CM M/F CLASSE PA-1	UM.	186.00	R$ 280,00	R$ 52.080,00
000121	TUBO DE CONCRETO ARMADO 40X100CM M/F CLASSE PA-1	UN.	168.00	R$ 75,00	R$ 12.600,00
000100	TUBO DE CONCRETO ARMADO 60X100CM M/F CLASSE PA-1	UN.	135.00	R$ 118,00	R$ 15.930,00
000133	TUBO DE CONCRETO ARMADO 80X100CM M/F CLASSE PA-1	UN.	135.00	R$ 190,00	R$ 25.650,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DA INCORPORAÇÃO

O OBJETO DA DOAÇÃO será incorporado ao patrimônio do DONATÁRIO.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE

A presente doação tem como finalidade a construção da tubulação de águas fluviais que serão realizadas pelo Município, ora Donatário, na Avenida Castelo Branco.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES.

Pelo presente Termo e na melhor forma de direito, sem coação ou induzimento de espécie alguma, em decorrência da opção feita pelos DOADORES, de livre e espontânea vontade, de caráter irretratável e irrevogável e possuindo meios para sua subsistência, cumprindo as disposições do Art. 548 do Código Civil, os DOADORES doam os bens descritos na Cláusula Primeira sem qualquer ônus ao MUNICÍPIO.

CLÁUSULA QUINTA - DO ARREPENDIMENTO

O presente contrato é celebrado sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, alcançando herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO DE ELEIÇÃO.

Que para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, as partes, elegem o Foro da Comarca de DOM AQUINO - MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Os CONTRATANTES, por estarem assim justos e contratados, declarando as partes que, não estão vinculadas a qualquer tipo de restrições da legislação em vigor, firmam o presente instrumento particular em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também o assinam.

Dom Aquino/MT, 10 de julho de 2020.

DOADOR:

JACINTO E BECKER LTDA

CNPJ nº 33.270.333/0001-90

DONATÁRIO:

MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: