Carregando...
Pref. Itanhangá

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, AS DIRETRIZES DE GESTÃO E O FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Esta Lei Complementar estabelece a nova Estrutura Organizacional, as diretrizes de gestão e o funcionamento da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT.

Art. 2º - O regime jurídico dos servidores municipais de Itanhangá – MT, incluídos aqueles pertencentes a sua Administração Direta e Indireta, é disciplinado e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Itanhangá – MT.

Art. 3º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município de Itanhangá - MT e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades, a distribuição harmônica de papéis entre as diferentes áreas setoriais, buscando a otimização de processos, produtos e serviços com vistas a uma atuação gerencialmente mais eficiente e socialmente mais eficaz.

Art. 4º - O desenvolvimento do Município de Itanhangá – MT está vinculado à realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

Art. 5º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos, guardando inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado de Mato Grosso e Órgãos da Administração Federal:

I - Plano Plurianual;

II - Diretrizes Orçamentárias;

III - Orçamento Anual;

IV - Programação Financeira e cronograma de execução mensal e desembolso.

Art. 6º - Toda e qualquer atividade da Administração Municipal será norteada pelos seguintes princípios:

I - Desenvolvimento das atividades socioeconômicas respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

II - Modernização e inovação da gestão pública municipal de forma a evitar a fragmentação das ações e a promover a harmonia dos serviços públicos essenciais disponibilizados ao cidadão, com maior eficiência e eficácia;

III - Respeito aos padrões da sociedade;

IV - Responsabilidade fiscal, através do planejamento público e do equilíbrio financeiro, buscando atingir maior economicidade na realização das despesas;

V - Transparência administrativa, permitindo a participação ativa da sociedade na definição das prioridades e na execução dos programas municipais, através dos órgãos colegiados;

VI - Na autoridade e responsabilidade, com o comprometimento dos agentes públicos na execução de atos de gestão e de governo;

VII - Manutenção de relacionamento harmônico com os segmentos sociais e os poderes constituídos.

VIII - A introdução de um modelo gerencial de administração pública alicerçado nos princípios da Gestão pela Qualidade, centrado na excelência dos serviços prestados ao público, assim como, na redução de custos e de desperdício de fatores;

IX - O aperfeiçoamento gradativo da cultura político-institucional harmonizante com os objetivos acima, buscando a implantação de uma ação coparticipada de valorização do Servidor Público Municipal, com base na exaltação do mérito profissional e humano, no mister de bem servir;

X - A efetivação de amplitude sistêmica e integrada às ações de Governo, tendo por meta permanente a promoção do desenvolvimento sócio-econômico-ambiental do município de Itanhangá;

XI - A promoção de um planejamento governamental estratégico voltado para a integração regional de Itanhangá, no âmbito de influência do Corredor Centro-Norte, em parceria com os outros municípios da Região.

TÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 7º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com auxílio do vice-prefeito, dos Secretários Municipais e dos departamentos e divisões que os compõem.

Art. 8º - A Administração Pública Municipal compreende os órgãos da administração direta e os da administração indireta.

Art. 9º - Respeitada a competência constitucional dos outros poderes, o Poder Executivo disporá sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 10 - A Administração Direta constitui-se das Secretarias Municipais, Departamentos e Divisões integrantes da estrutura administrativa de assessoramento direto ao Prefeito, sendo órgãos de natureza estratégico/instrumental e órgãos de natureza finalística.

Art. 11 - A Administração Indireta, a ser demandada em função da adesão do Município ao Programa Nacional de Municipalização de Políticas Públicas e por outras razões, será constituída por Agências Governamentais Autônomas, a serem criadas por leis específicas, segundo os princípios da Administração Pública Gerencial.

Art. 12 - As Entidades da Administração Indireta criadas serão vinculadas à Secretaria Municipal em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal, ressalvadas aquelas que, por uma singularidade, devam ser vinculadas diretamente ao Gabinete do Prefeito.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 13 - A estrutura básica da Administração Municipal compreende o seguinte agrupamento de órgãos:

I - Órgão de Assessoramento Superior:

a) Gabinete do Prefeito;

II - Unidades Administrativas de Natureza Meio:

a) Secretaria Municipal de Administração;

b) Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

III - Unidades Administrativas de Natureza Fim:

a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Meio Ambiente;

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;

e) Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos e Saneamento;

f) Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo.

Art. 14 – O órgão de assessoramento superior e as unidades administrativas serão compostos dos seguintes departamentos e divisões diretamente subordinados:

1. GABINETE DO PREFEITO:

1.1. Gabinete do Vice-Prefeito;

1.1.1. Assessoria Administrativa do Vice-Prefeito;

1.2. Unidade de Controle Interno;

1.2.1. Controladoria Interna;

1.3. Procuradoria Geral do Município;

1.3.1. Procuradoria Jurídica e Assessoria Jurídica a Licitações, Contratos, Recursos Humanos, Cobranças Fiscais, Assuntos Patrimonial, Meio Ambiente e Demandas Judiciais;

1.4. Assessoria Jurídica de Assuntos do Gabinete do Prefeito, Processo Legislativo e Demandas Judiciais;

1.5. Departamento Administrativo do Gabinete;

1.5.1. Imprensa e Comunicação;

1.6. Departamento de Cidadania;

1.6.1. Divisão de Serviço Militar;

1.6.2. Divisão Eleitoral;

1.6.3. Divisão de Identificação e Carteira de Trabalho;

2. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO:

2.1. Departamento de Contabilidade e Planejamento Estratégico;

2.1.1. Divisão de Empenho;

2.1.2. Divisão de Liquidação;

2.1.3. Divisão de Execução e Controle Orçamentário;

2.1.4. Divisão de Planejamento Econômico e Apoio Orçamentário;

2.2. Departamento de Tesouraria;

2.2.1. Divisão de Pagamentos;

2.3. Departamento de Tributação;

2.3.1. Divisão de Arrecadação e Receitas;

2.3.2. Divisão de Cobrança de Dívida;

2.3.3. Divisão de Cadastro Técnico e Imobiliário;

2.4. Departamento de Fiscalização;

2.4.1. Divisão de Fiscalização Comercial e Tributária;

2.4.2. Divisão de Vistorias e Autuação;

3. SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

3.1. Departamento Pedagógico e Educacional;

3.1.1. Divisão de Assessoria Pedagógica;

3.1.2. Divisão de Gestão Escolar;

3.1.3. Divisão de Coordenação e Orientação Escolar;

3.1.4. Divisão de Coordenadoria de Programas Pedagógicos;

3.1.5. Divisão de Orientação Educacional;

3.2. Departamento Administrativo Educacional;

3.2.1. Divisão Técnico-Administrativo;

3.2.2. Divisão da Merenda Escolar;

3.2.3. Divisão de Transporte Escolar;

3.2.4. Divisão de Compras;

3.2.5. Divisão de Apoio aos Conselhos;

3.2.6. Divisão de Escrituração e Processos Escolares;

3.3. Departamento de Cultura;

3.3.1. Divisão de Projetos Culturais;

3.3.2. Divisão de Bibliotecas Municipais e Escolares;

3.3.3. Divisão de Oficinas Culturais;

3.3.4. Divisão de Eventos Artísticos e Culturais;

4. SEC. MUN. DE SAÚDE:

4.1. Departamento Administrativo;

4.1.1. Divisão de Central de Regulação;

4.1.2. Divisão de Supervisão e Controle;

4.2. Departamento de Atenção Básica;

4.2.1. Divisão de Unidade Básica de Saúde;

4.2.2. Divisão de Postos de Saúde;

4.2.3. Divisão Núcleo de Apoio a Saúde de Família;

4.3. Departamento de Vigilância em Saúde;

4.3.1. Divisão de Vigilância Sanitária;

4.3.2. Divisão de Vigilância Epidemiológica;

4.3.3. Divisão de Vigilância Ambiental;

4.3.4. Divisão de Endemias;

4.3.5. Divisão de Saúde do Trabalho;

4.4. Departamento de Média Complexidade;

4.4.1. Divisão de Reabilitação;

4.4.2. Divisão de Pronto Atendimento;

4.4.3. Departamento de Assistência Farmacêutica;

5. SEC. MUN. DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE:

5.1. Departamento de Agricultura;

5.1.1. Divisão de Agricultura Familiar;

5.1.2. Divisão de Agronegócio;

5.1.3. Divisão de Pesquisa e Fomento;

5.1.4. Divisão de Projetos Especiais;

5.2. Departamento de Meio Ambiente;

5.2.1. Divisão de Projetos;

5.2.2. Divisão de Fiscalização;

5.3. Departamento de Licenciamento;

5.3.1. Divisão de Serviços de Inspeção Municipal;

5.3.2. Divisão de Inspeção Animal;

5.3.3. Divisão de Inspeção de Alimentos;

5.4. Departamento de Reflorestamento e Produção de Mudas;

6. SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO:

6.1. Departamento de Administração e Controle;

6.1.1 Divisão de Protocolos e Processos;

6.1.2. Departamento de Almoxarifado Central, Arquivo Geral e Patrimônio Municipal;

6.2. Departamento de Licitação e Contratos;

6.2.1. Divisão de Licitação;

6.2.2. Divisão de Contratos e Aditivos;

6.3. Departamento de Compras Municipais;

6.3.1. Divisão de Aquisição;

6.3.2. Divisão de Cotação;

6.4. Departamento de Frota Municipal;

6.4.1. Divisão de Aquisição;

6.4.2. Divisão de Controle e Gestão;

6.5. Departamento de Protocolos;

6.6. Departamento de Tecnologia e Informação;

6.7. Departamento de Convênios e Prestação de Contas;

6.8. Departamento de Recursos Humanos;

6.8.1. Divisão de Pessoal;

6.8.2. Divisão de Valorização de Recursos Humanos;

6.9. Ouvidoria Pública Municipal;

7. SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO:

7.1. Departamento de Assistência Social;

7.1.1. Divisão de Apoio aos Conselhos;

7.1.2. Divisão de Monitoramento dos Programas e Benefícios;

7.1.3. Divisão de Benefícios;

7.1.4. Divisão de Serviços Funerários;

7.2. Departamento de Trabalho e Emprego;

7.2.1. Divisão de Cursos Profissionalizantes e Educacionais;

7.2.2. Divisão de Emprego e Renda;

7.3. Departamento de Proteção Social Básica e Especial;

7.4. Departamento de Habitação;

7.4.1. Divisão de Projetos Habitacionais;

7.4.2. Divisão de Documentação e Cadastros;

8. SEC. MUN. DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SANEAMENTO:

8.1. Departamento Administrativo de Obras;

8.1.1 Divisão de Infraestrutura Rodoviária;

8.1.2. Divisão de Garagem;

8.2. Departamento de Infraestrutura Urbana;

8.3. Departamento Administrativo de Trânsito;

8.3.1. Divisão de Trânsito Municipal;

8.4. Departamento de Oficina e Manutenção;

8.4.1. Divisão de Mecânica;

8.5. Departamento de Estradas Vicinais e Serviços Rurais;

8.5.1. Divisão de Serviços Rurais;

8.5.2. Divisão de Estradas Vicinais;

8.6. Departamento de Arborização, Jardinagem e limpeza;

8.6.1. Divisão de Manutenção de Praças e Jardins;

8.6.2. Divisão de Fiscalização e Manutenção da Limpeza Urbana;

8.7. Departamento de Engenharia e Arquitetura;

8.7.1. Divisão de Elaboração, Análise e Aprovação de Projetos;

8.7.2. Divisão de Fiscalização de Obras;

8.8. Departamento de Iluminação Pública;

8.8.1. Divisão de Manutenção de Iluminação Pública;

8.8.2. Divisão de Expansão e Melhoramento de Iluminação Pública;

8.9. Departamento de Água e Esgoto;

8.9.1. Divisão Administrativa;

8.9.2. Divisão de Leitura e Manutenção;

8.9.3. Divisão de Água;

8.9.4. Divisão de Esgoto;

8.9.5. Divisão de Resíduos Sólidos;

9. SEC. MUN. DE ESPORTES, LAZER E TURISMO:

9.1. Departamento Administrativo;

9.1.1. Divisão de Projetos;

9.1.2. Divisão de Eventos;

9.2. Departamento de Esportes;

9.2.1. Divisão de Esportes Coletivos;

9.2.2. Divisão de Esportes Individuais;

9.2.3. Divisão de Esportes Comunitários;

9.3. Departamento Lazer;

9.3.1. Divisão de Qualidade de Vida;

9.3.2. Divisão de Projetos e Programas;

9.4. Departamento de Desenvolvimento ao Turismo

TÍTULO IV

DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Art. 15 - O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial.

Art. 16 - O Gabinete do Prefeito compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal:

1. GABINETE DO PREFEITO:

1.1. Gabinete do Vice-Prefeito;

1.1.1. Assessoria Administrativa do Vice-Prefeito;

1.2. Unidade de Controle Interno;

1.2.1. Controladoria Interna;

1.3. Procuradoria Geral do Município;

1.3.1. Procuradoria Jurídica e Assessoria Jurídica a Licitações, Contratos, Recursos Humanos, Cobranças Fiscais, Assuntos Patrimonial, Meio Ambiente e Demandas Judiciais;

1.4. Assessoria Jurídica de Assuntos do Gabinete do Prefeito e Processo Legislativo;

1.5. Departamento Administrativo do Gabinete;

1.5.1. Imprensa e Comunicação;

1.6. Departamento de Cidadania;

1.6.1. Divisão de Serviço Militar;

1.6.2. Divisão Eleitoral;

1.6.3. Divisão de Identificação e Carteira de Trabalho;

Art. 17 - Compete ao Gabinete do Prefeito:

I - Promover a integração das diversas unidades administrativas do Poder Executivo;

II - Coordenar as relações institucionais no âmbito municipal entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo;

III - Assessoramento e secretariado do Prefeito nas reuniões internas ou públicas;

IV - Recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao Gabinete, assim como promover as relações públicas, incluindo as de representação e de divulgação;

V - Recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;

VI - Elaboração da agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando pelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 18 – Compete a Controladoria Interna:

I - Acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - Avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;

III - Comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado quando exigir-se prestações de contas;

IV - Avaliar os custos das obras e serviços realizados pela administração e apurados em controles previstos pela Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual;

V - Controlar as operações de crédito, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;

VI - Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;

VII - Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal quando ultrapassado o limite legal e o montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;

VIII - Acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos;

IX - Acompanhar o cumprimento dos limites orçamentários do Poder Legislativo Municipal;

X - Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde, bem como acompanhar o equilíbrio financeiro em cada uma das fontes de recursos;

XI - Outras atividades correlatas.

Art. 19 - Compete a Procuradoria Geral do Município:

I - Assessorar juridicamente a administração municipal direta, autárquica e fundacional;

II - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município;

III - Cobrar judicialmente a dívida ativa do Município;

IV - Apurar pedidos indenizatórios ao Município, quando envolvam a administração direta, autárquica e fundacional;

V - Assessorar juridicamente os processos administrativos que visam apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo;

VI - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias, e regulamentos existentes no município, principalmente no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos;

VII - Assessorar juridicamente os processos de licitação e formalização de contratos;

VIII - Emitir parecer aos órgãos da administração pública municipal quando solicitado;

IX - O processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município;

X - A iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município.

Art. 20 - Compete a Assessoria Jurídica de Assuntos do Gabinete:

I - O assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

II - Assessorar a administração direta, autárquica e fundacional na elaboração e análise de projetos de lei, razões de veto e demais atos normativos.

Art. 21 - As atribuições dos ocupantes dos demais cargos lotados nos Departamentos e Divisões subordinados ao Gabinete do Prefeito serão definidas no Ato de suas respectivas nomeações.

TÍTULO V

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA MEIO

CAPÍTULO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 22 – A Secretaria Municipal de Administração compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao Secretário Municipal de Administração:

6. SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO:

6.1. Departamento de Administração e Controle;

6.1.1 Divisão de Protocolos e Processos;

6.1.2. Departamento de Almoxarifado Central, Arquivo Geral e Patrimônio Municipal;

6.2. Departamento de Licitação e Contratos;

6.2.1. Divisão de Licitação;

6.2.2. Divisão de Contratos e Aditivos;

6.3. Departamento de Compras Municipais;

6.3.1. Divisão de Aquisição;

6.3.2. Divisão de Cotação;

6.4. Departamento de Frota Municipal;

6.4.1. Divisão de Aquisição;

6.4.2. Divisão de Controle e Gestão;

6.5. Departamento de Protocolos;

6.6. Departamento de Tecnologia e Informação;

6.7. Departamento de Convênios e Prestação de Contas;

6.8. Departamento de Recursos Humanos;

6.8.1. Divisão de Pessoal;

6.8.2. Divisão de Valorização de Recursos Humanos;

6.9. Ouvidoria Pública Municipal;

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão ao qual incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviços de natureza meio, necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura e compete:

I – Redigir, em conjunto com a Procuradoria Jurídica Municipal, os Projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta;

II - Aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação dos órgãos e entidades públicas;

III - Orientar e supervisionar a elaboração de estudos especiais destinados à racionalização do serviço-meio, com o fim de reduzir seus custos e aumentar sua eficiência;

IV - Praticar todos os atos relativos à pessoal, insuscetíveis de delegação, e que não lhes sejam vedados pela legislação em vigor;

V - Assinar a emissão de certificados de registro ou certidões para fins de licitação e elaborar editais de licitações, qualquer que seja a sua finalidade ou modalidade, instruindo os processos respectivos com elementos básicos previstos na legislação correspondente;

VI - Aprovar a programação para treinamento sistemático dos recursos humanos do Município, de acordo com a necessidade dos projetos e atividades em andamento;

VII - Oferecer proposta de lotação ideal, o cronograma de seu preenchimento e o remanejamento de pessoal;

VIII - Emitir normas e exercer o controle pertinente ao patrimônio mobiliário e à prestação de serviços auxiliares;

IX - Orientar e supervisionar a execução da política de previdência e assistência aos servidores municipais;

X - Acompanhar as licitações de equipamentos, obras, objetos e serviços, propondo aperfeiçoamentos necessários;

XI - Preparar e encaminhar os contratos, convênios, acordos e instrumentos similares, coordenando o fluxo dos processos para coleta de parecer, instrução e coleta de assinaturas do setor competente;

XII - Manter sistema de controle de estoques e de movimentações de materiais do almoxarifado geral da Prefeitura;

XIII - Determinar a abertura de sindicâncias, inquéritos administrativos e processos disciplinares ou qualquer outra medida cabível nos termos da legislação municipal;

XIV - Executar outras atividades correlatas.

Art. 24 – A Ouvidoria Pública Municipal é um departamento diretamente ligado a Secretaria Municipal de Administração e um importante órgão que auxilia o cidadão em suas relações com o Município e, juntamente com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011), são exemplos de instrumentos institucionais e jurídicos que, ao lado dos outros canais de participação e controle social existentes, buscam operacionalizar o princípio da democracia participativa consagrado na Constituição Federal de 1988.

5 – Compete a Ouvidoria Pública Municipal:

I - Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município de Itanhangá - MT ou agentes públicos;

II - Diligenciar junto às Unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade;

III - Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;

IV - Informar ao cidadão interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

V - Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções.

CAPÍTULO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Art. 26 – A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento:

2. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO:

2.1. Departamento de Contabilidade e Planejamento Estratégico;

2.1.1. Divisão de Empenho;

2.1.2. Divisão de Liquidação;

2.1.3. Divisão de Execução e Controle Orçamentário;

2.1.4. Divisão de Planejamento Econômico e Apoio Orçamentário;

2.2. Departamento de Tesouraria;

2.2.1. Divisão de Pagamentos;

2.3. Departamento de Tributação;

2.3.1. Divisão de Arrecadação e Receitas;

2.3.2. Divisão de Cobrança de Dívida;

2.3.3. Divisão de Cadastro Técnico e Imobiliário;

2.4. Departamento de Fiscalização;

2.4.1. Divisão de Fiscalização Comercial e Tributária;

2.4.2. Divisão de Vistorias e Autuação;

Art. 27 - A Secretaria Municipal da Finanças e Planejamento é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de política fazendária, financeira e de planejamento do Município e compete:

I - Orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial do Governo, bem como de estudos e projetos especiais;

II - Coordenar a elaboração da LDO, LOA e PPA do Município, juntamente com todas as demais secretarias, bem como acompanhar, controlar e avaliar a execução do orçamento aprovado;

III - Elaborar a programação orçamentária do Município e propor alterações na sua execução;

IV - Gerir o programa de modernização institucional e dar Parecer conclusivo sobre alterações organizacionais nos órgãos de Administração;

V - Orientar a locação de recursos oriundos de transferências federais, estaduais, convênios, contratos e outros ajustes e aqueles provenientes de fontes municipais destinados a despesas de capital;

VI - Assinar como interveniente, convênios, contratos e outros ajustes firmados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;

VII - Emitir parecer sobre a aplicação dos capitais do Município que tenham repercussões sobre a programação financeira ou o Plano de Governo;

VIII - Organizar e gerir o sistema de contabilidade de custos da administração municipal segundo projetos, programas e centros de custos, elaborando indicadores de Qualidade, como bases para ações gerenciais e políticas de aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira do Município;

IX - Aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação financeira dos órgãos e entidades públicas municipais, relativamente às atividades objeto do Sistema Municipal de Finanças;

X - Autorizar e orientar estudos especiais destinados à melhoria dos métodos e técnicas de arrecadação e dispêndios das receitas públicas;

XI - Aprovar os programas de aperfeiçoamento dos recursos na área do fisco;

XII - Promover as medidas necessárias ao controle interno e externo da Administração Municipal do ponto de vista financeiro;

XIII - Participar e Gerenciar a elaboração do Balanço Geral do Município;

XIV - Decidir sobre a forma de amortização de dívidas;

XV - Organizar e manter em pleno funcionamento o sistema de controle da execução orçamentária, segundo os projetos, programas e centros de custos;

XVI - Elaborar e executar a programação financeira do Município, opinando sobre reprogramações eventualmente propostas no decorrer do processo de execução orçamentária;

XVII - Opinar sobre propostas de endividamento e solicitação de financiamentos internos e externos;

XVIII - Exercer o controle do endividamento do município;

XIX - Manter os sistemas de Contabilidade, Controle e Contabilidade de Custos, segundo programas, projetos e centros de custos;

XX - O assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XXI - Formular e implementar as políticas tributárias de competência do Município;

XXII - Promover a manutenção dos cadastros de pessoa jurídica e física sujeitos à tributação municipal;

XXIII - Promover o lançamento e arrecadação dos tributos e das receitas municipais;

XXIV - Controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra orçamentária, e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal;

XXV - Promover o processo de cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município;

XXVI - Realizar todos os registros e demonstrativos contábeis;

XXVII - Assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de natureza fazendária;

XXVIII - Aplicar e fiscalizar as Posturas Municipais;

XXIX - Desempenhar outras atividades afins.

TÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA FIM

CAPÍTULO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 28 - A Secretaria Municipal da Educação e Cultura é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais e culturais no Município, bem como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação, do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal.

Art. 29 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao Secretário Municipal de Educação e Cultura:

3. SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

3.1. Departamento Pedagógico e Educacional;

3.1.1. Divisão de Assessoria Pedagógica;

3.1.2. Divisão de Gestão Escolar;

3.1.3. Divisão de Coordenação e Orientação Escolar;

3.1.4. Divisão de Coordenadoria de Programas Pedagógicos;

3.1.5. Divisão de Orientação Educacional;

3.2. Departamento Administrativo Educacional;

3.2.1. Divisão Técnico-Administrativo;

3.2.2. Divisão da Merenda Escolar;

3.2.3. Divisão de Transporte Escolar;

3.2.4. Divisão de Compras;

3.2.5. Divisão de Apoio aos Conselhos;

3.2.6. Divisão de Escrituração e Processos Escolares;

3.3. Departamento de Cultura;

3.3.1. Divisão de Projetos Culturais;

3.3.2. Divisão de Bibliotecas Municipais e Escolares;

3.3.3. Divisão de Oficinas Culturais;

3.3.4. Divisão de Eventos Artísticos e Culturais;

Art. 30 – Compete a Secretaria Municipal de Educação e Cultura o exercício das seguintes atribuições:

I - Coordenar a execução da Política Municipal de Educação, segundo diretrizes e metas estabelecidas no plano municipal integrado de desenvolvimento;

II - Realizar, em parceria com as Secretarias de Administração e Finanças, e com os órgãos governamentais do setor, estudos básicos e levantamentos de dados, visando ao constante monitoramento dos indicadores de desempenho gerencial e de resultados sociais alcançados, bem como as melhorias em sua estrutura;

III - Coordenar o processo de planejamento setorial de educação, buscando o funcionamento eficiente do Conselho Municipal de Educação;

IV - Promover a integração horizontal e vertical da rede municipal de ensino segundo os princípios da Qualidade, Participação e Descentralização da ação governamental no setor;

V - Executar, em parceria com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, o programa de educação física e iniciação desportiva, tendo por objetivo permanente a formação integral do educando e o pleno despertar de suas potencialidades físicas e humanísticas;

VI - Efetuar a pesquisa didático-pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores, bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, e programação de atividades da rede municipal de ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer;

VII - Garantir o Sistema Municipal de Educação, articulando os agentes públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de educação;

VIII - Assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação básica;

IX - Implementar e atualizar banco de dados relativo à área da Educação do município;

X - Divulgar programas, projetos, estatísticas e indicadores educacionais no âmbito do município;

XI - Garantir o funcionamento dos conselhos municipais e dos fundos ligados a secretaria, em conformidade com a legislação pertinente;

XII - Formular, coordenar e executar as políticas, planos, programas, projetos e ações voltados para atividades histórico-culturais e artísticas no âmbito do Município;

XIII - Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura;

XIV - Implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrando-o ao Sistema Nacional de Cultura, articulando os agentes públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura de atuação;

XV - Coordenar as atividades do Conselho Municipal de Cultura;

XVI - Preservar, ampliar e divulgar o patrimônio histórico-cultural e artístico do Município;

XVII - Promover o desenvolvimento das atividades turísticas e dos eventos de interesse cultural da coletividade;

XVIII - Planejar e organizar o calendário anual de eventos do município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;

XIX - Apoiar a realização das atividades turísticas e culturais, com vistas ao desenvolvimento, identificação, valorização e divulgação da cultura e da arte popular da região;

XX - Administrar os espaços culturais e turísticos do município;

XXI - Desenvolver outras atividades relacionadas a área da Educação e Cultura.

CAPÍTULO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 31 - A Secretaria Municipal da Saúde é a gestora do Sistema Municipal de Saúde e o órgão responsável pela execução das políticas públicas voltadas a saúde e tem o dever de promover a proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais.

Art. 32 – A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao Secretário Municipal de Saúde:

4. SEC. MUN. DE SAÚDE:

4.1. Departamento Administrativo;

4.1.1. Divisão de Central de Regulação;

4.1.2. Divisão de Supervisão e Controle;

4.2. Departamento de Atenção Básica;

4.2.1. Divisão de Unidade Básica de Saúde;

4.2.2. Divisão de Postos de Saúde;

4.2.3. Divisão Núcleo de Apoio a Saúde de Família;

4.3. Departamento de Vigilância em Saúde;

4.3.1. Divisão de Vigilância Sanitária;

4.3.2. Divisão de Vigilância Epidemiológica;

4.3.3. Divisão de Vigilância Ambiental;

4.3.4. Divisão de Endemias;

4.3.5. Divisão de Saúde do Trabalho;

4.4. Departamento de Média Complexidade;

4.4.1. Divisão de Reabilitação;

4.4.2. Divisão de Pronto Atendimento;

4.4.3. Departamento de Assistência Farmacêutica;

Art. 33 – Compete a Secretaria Municipal da Saúde o exercício das seguintes atribuições:

I - Definir e implementar a Política Municipal de Saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;

II - Garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, bem como realização de Conferências Municipais de Saúde, em conformidade com a legislação pertinente;

III - Administrar o Fundo Municipal de Saúde;

IV - Participar da execução, controle e avaliação de ações e serviços de saúde no município;

V - Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços públicos municipais de saúde, bem como dos serviços privados conveniados ao SUS;

VI - Coordenar e executar as ações e serviços de vigilância a saúde (sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador) de competência do nível de complexidade do município e participar naquelas que fogem à capacidade do município, em parceria com os órgãos das demais esferas de Governo;

VII - Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VIII - Gerir laboratórios públicos de saúde e hemoderivados;

IX - Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

X - Firmar contrato de gestão com organizações sociais legalmente reconhecidas e acompanhar e fiscalizar a sua execução;

XI - Executar os programas integrantes da Política Municipal de Saúde e Saneamento, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, assim como, do Plano Integrado de Desenvolvimento do Município, e da Lei Orçamentária em vigor;

XII - Realizar, em parceria com a Secretaria de Finanças e Planejamento, estudos básicos nas áreas de Saúde Pública, medicina alternativa, fito terapia com base na biodiversidade amazônica, entre outros, visando fundamentar a proposição e o desenvolvimento de atividades promotoras de melhoria dos indicadores de Saúde e de Qualidade de Vida da população;

XIII - Dedicar prioridade crescente para as atividades educativas e preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

XIV - Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XV - Exercer outras atividades relacionadas a saúde.

CAPÍTULO III

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE

Art. 34 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente é o órgão ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Obras, a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais, bem como a elevação dos padrões de eficiência no setor da indústria e comércio como um todo do Município de Itanhangá – MT.

Art. 35 – A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Meio Ambiente, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao Secretário Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Meio Ambiente:

5. SEC. MUN. DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE:

5.1. Departamento de Agricultura;

5.1.1. Divisão de Agricultura Familiar;

5.1.2. Divisão de Agronegócio;

5.1.3. Divisão de Pesquisa e Fomento;

5.1.4. Divisão de Projetos Especiais;

5.2. Departamento de Meio Ambiente;

5.2.1. Divisão de Projetos;

5.2.2. Divisão de Fiscalização;

5.3. Departamento de Licenciamento;

5.3.1. Divisão de Serviços de Inspeção Municipal;

5.3.2. Divisão de Inspeção Animal;

5.3.3. Divisão de Inspeção de Alimentos;

5.4. Departamento de Reflorestamento e Produção de Mudas;

Art. 36 – Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Meio Ambiente, exercício das seguintes atribuições:

I - Formular, coordenar e executar as políticas públicas do setor agrícola do Município;

II - Acompanhar e incentivar as atividades relacionadas a agricultura familiar através de implementação de programas e projetos específicos para tal finalidade;

III - Apoiar e dar assistência ao setor agropecuário e de abastecimento agrícola do Município;

IV - Produzir, sistematizar e disponibilizar informações acerca do desenvolvimento rural do Município;

V - Prestar assistência técnico-administrativa necessária aos Conselhos Municipais e aos fundos vinculados à Secretaria, nos termos da legislação pertinente;

VI - Coordenar a inspeção sanitária animal e as campanhas de vacinação de rebanhos;

VII - Desenvolver outras atividades afins a Agricultura;

VIII - Promover a educação agroambiental dos pequenos produtores, orientando o setor produtivo rural para a agricultura familiar, diversificada e em bases;

IX - Organizar eventos e proceder a articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento agroambientais, com prioridades para as micro-bacias hidrográficas que apresentam maior densidade de uso atual;

X - Organizar e promover eventos e articulações que visem o meio-ambiente;

XI - A promoção das medidas normativas e executivas de defesa, preservação e exploração econômica dos recursos naturais não renováveis;

XII - Fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental;

XIII - Desenvolvimento de projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia urbana de embelezamento paisagístico;

XIV - Prover a implantação de parques, praças, jardins e hortos, bem como a sua conservação e manutenção, desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e à disponibilização de áreas verdes;

XV - Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XVI - Realizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração, estudos básicos de desenvolvimento agroindustrial do município, propondo e promovendo programas e projetos que engendrem a agregação de valores aos produtos primários de exportação do município e da região;

XVII - Proceder estudos sobre questões que interessem ao desenvolvimento da indústria e comércio; opinar sobre matérias de interesse industrial e comercial; dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da indústria e comércio, efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas comerciais e industriais de sentido econômico para o município, que privilegiem a geração de empregos, utilizem tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra, racionalizem a utilização de recursos naturais e priorizem a proteção ao meio ambiente;

XVIII - Realizar o planejamento e execução de programas e medidas que visem o fomento industrial e comercial no Município;

XIX - Promover a atração do capital privado nacional, visando à concretização de iniciativas empresariais condizentes com a potencialidade econômica do município;

XX - Organizar eventos e proceder a articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento integrantes dos programas oficialmente instituídos no âmbito do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento do Município;

XXI - Implementar e coordenar o Programa de Desenvolvimento Econômico, visando à geração de emprego e renda;

XXII - Executar o levantamento de informações necessárias ao desenvolvimento de projetos e programas que visem o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda;

XXIII - Buscar novos canais institucionais que contemplem a participação da sociedade civil para o desenvolvimento de ações conjuntas no enfrentamento dos problemas na área de geração de emprego e renda e desenvolvimento econômico;

XXIV - Desenvolver parcerias entre o Poder Público Municipal e as entidades da sociedade civil, tendo em vista ações comuns de diversificação da economia, a valorização da região e a busca de melhorias do quadro econômico e social do Município;

XXV - Promover a modernização e coordenar a expansão do setor industrial;

XXVI - Desempenhar outras atividades voltadas ao Desenvolvimento da Indústria e Comércio.

CAPÍTULO IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

Art. 37 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho é o órgão responsável pela gestão do Sistema Único de Assistência Social, sendo de sua competência a coordenação, execução, acompanhamento e avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios.

Art. 38 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho:

7. SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO:

7.1. Departamento de Assistência Social;

7.1.1. Divisão de Apoio aos Conselhos;

7.1.2. Divisão de Monitoramento dos Programas e Benefícios;

7.1.3. Divisão de Benefícios;

7.1.4. Divisão de Serviços Funerários;

7.2. Departamento de Trabalho e Emprego;

7.2.1. Divisão de Cursos Profissionalizantes e Educacionais;

7.2.2. Divisão de Emprego e Renda;

7.3. Departamento de Proteção Social Básica e Especial;

7.4. Departamento de Habitação;

7.4.1. Divisão de Projetos Habitacionais;

7.4.2. Divisão de Documentação e Cadastros;

Art. 39 – Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho o exercício das seguintes atribuições:

I - Planejar, organizar e implementar a Política Municipal de Assistência Social, englobando as ações, atividades e projetos e tendo como diretrizes básicas o processo de descentralização e participação da área de assistência social;

II - Elaborar, anualmente, o Plano Municipal de Assistência Social, com a respectiva programação e orçamento das atividades e projetos nele inseridos;

III - Cumprir e fazer cumprir as disposições constantes da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e do Estatuto da Criança e do Adolescente e Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do município;

IV - Buscar, junto as outras esferas de governo, os entendimentos e meios necessários à aplicação das políticas de assistência social no município;

V - Dar suporte administrativo e facilitar aos conselhos municipais e aos seus respectivos fundos, da área de assistência social o cumprimento de suas finalidades e atribuições;

VI - Disponibilizar atendimento direto à pessoa do cidadão através de ações específicas principalmente no que se refere à crianças, adolescentes, idosos, migrante, mulher, portadores de necessidades especiais e organização comunitária, promovendo a sua orientação e proteção em termos institucionais, na extensão e limites estabelecidos na legislação específica em vigor, através de proteção contra as discriminações, de forma a valorizar a dignidade da pessoa humana e desenvolver valores fundamentais da cidadania;

VII - Promover ações a fim de contribuir para a melhoria das condições de vida da população excluída do pleno exercício de sua cidadania, reinserindo-a na esfera comunitária e familiar;

VIII - Assegurar que as ações, no âmbito da assistência social, sejam implementadas, tendo a família como seu principal referencial para o desenvolvimento integral;

IX - Promover a inclusão dos usuários da assistência social, garantindo-lhes o acesso aos bens e serviços sociais básicos, com qualidade;

X - Acompanhar o Plano Municipal de Habitação;

XI - Formular, coordenar e executar as políticas públicas de habitação no âmbito do Município de Itanhangá – MT;

XII - Dar suporte para que o Conselho Municipal de Habitação cumpra suas atribuições;

XIII - Prestar assistência social na forma de Proteção Social Básica;

XIV - Implementar, coordenar e supervisionar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes e observando ainda as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

XV - Implementar e garantir o funcionamento do sistema único municipal de proteção social, baseado na Tipificação Nacional de Serviços sócio - assistenciais que estabelece bases de padronização nacional de serviços e equipamentos físicos do SUAS;

XVI - Garantir a regulamentação de serviços e programas de proteção social básica e especial a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições;

XVII - Formulação das diretrizes e participação das definições sobre o financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhamento e avaliação da gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;

XVIII - Coordenação da gestão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), articulando-o aos demais programas e serviços da assistência social, e regulamentação de benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades advindas da ocorrência de contingências sociais;

XIX - Programar o sistema municipal monitoramento e das ações da assistência social por nível de proteção básica e especial, com vistas ao planejamento, controle e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social;

XX - Implantação de uma política de gestão do trabalho que privilegia a qualificação técnico - política e a valorização dos trabalhadores dos trabalhadores atuantes através do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), visando a qualidade nos serviços sócio - assistenciais disponibilizados à sociedade;

XXI - Executar, diretamente ou de forma descentralizada, ações de assistência social aos segmentos mais carentes da sociedade local, buscando realizar metas e atingir objetivos oficialmente estabelecidos;

XXII - Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

CAPÍTULO V

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SANEAMENTO

Art. 40 - A Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos e Saneamento é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política de obras públicas e organização urbanística do Município.

Art. 41 – A Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos e Saneamento compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao Secretário Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos e Saneamento:

8. SEC. MUN. DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SANEAMENTO:

8.1. Departamento Administrativo de Obras;

8.1.1 Divisão de Infraestrutura Rodoviária;

8.1.2. Divisão de Garagem;

8.2. Departamento de Infraestrutura Urbana;

8.3. Departamento Administrativo de Trânsito;

8.3.1. Divisão de Trânsito Municipal;

8.4. Departamento de Oficina e Manutenção;

8.4.1. Divisão de Mecânica;

8.5. Departamento de Estradas Vicinais e Serviços Rurais;

8.5.1. Divisão de Serviços Rurais;

8.5.2. Divisão de Estradas Vicinais;

8.6. Departamento de Arborização, Jardinagem e limpeza;

8.6.1. Divisão de Manutenção de Praças e Jardins;

8.6.2. Divisão de Fiscalização e Manutenção da Limpeza Urbana;

8.7. Departamento de Engenharia e Arquitetura;

8.7.1. Divisão de Elaboração, Análise e Aprovação de Projetos;

8.7.2. Divisão de Fiscalização de Obras;

8.8. Departamento de Iluminação Pública;

8.8.1. Divisão de Manutenção de Iluminação Pública;

8.8.2. Divisão de Expansão e Melhoramento de Iluminação Pública;

8.9. Departamento de Água e Esgoto;

8.9.1. Divisão Administrativa;

8.9.2. Divisão de Leitura e Manutenção;

8.9.3. Divisão de Água;

8.9.4. Divisão de Esgoto;

8.9.5. Divisão de Resíduos Sólidos;

Art. 42 – Compete a Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos e Saneamento o exercício das seguintes atribuições:

I - Executar, diretamente ou por contratação de serviços de terceiros, os projetos e as atividades definidas no plano municipal de desenvolvimento e seus instrumentos programáticos e orçamentários;

II - Observar os aspectos ambientais de todos os projetos infraestruturais em execução, assim como todos os projetos que demandem alterações do meio ambiente, a fim de que seus impactos negativos sejam minimizados ou eliminados;

III - Normatizar, executar, controlar e fiscalizar os serviços públicos municipais e os de infraestrutura;

IV - Aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural;

V - Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia; manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos próprios municipais;

VI - Propor instrumentos legais e fiscalizar a sua aplicação nas áreas de ordenamento e uso do solo urbano e contribuir para a constante atualização dos Códigos Municipais correspondentes;

VII - Atualizar, fiscalizar e garantir o cumprimento do Código de Obras do Município, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei de Parcelamento do Solo e demais legislações complementares;

VIII - Orientar, acompanhar e controlar a execução de planos de urbanização, de acordo com a legislação urbanística do Plano Diretor, bem como implementar os projetos do Plano Diretor;

IX - Desenvolver e supervisionar a execução das obras públicas municipais;

X - Planejar gerenciar, coordenar e implementar, através de seus órgãos subordinados, a ação e a política de manutenção da cidade, compreendendo-se como tal: coordenar e implementar a manutenção e executar as obras do sistema viário pavimentado e não-pavimentado;

XI - Planejar, coordenar e implementar as ações e executar as obras visando a manutenção e a expansão das áreas verdes, do paisagismo dos bosques, jardins e praças, visando a qualidade de vida e o bem-estar da população;

XII - Planejar, coordenar e implementar a política e a ação de limpeza urbana, compreendendo-se como tal: as coletas convencional e seletiva do lixo, a destinação adequada e racional dos resíduos sólidos, a varrição do viário pavimentado, o gerenciamento dos aterros sanitários, a implementação e o gerenciamento das usinas de reciclagem;

XIII - Executar, mediante repasse orçamentário dos órgãos beneficiados, a manutenção, as obras e reformas de próprios municipais;

XIV - Analisar os projetos para construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particular ou entidade pública, em todas as áreas urbanas do Município, bem como aprovar e formalizar o processo de parcelamento do solo, compreendendo desmembramento e remembramento de solo;

XV - Manter atualizado juntamente o cadastro físico das vias públicas, áreas públicas, edificações, levantamentos topográficos, perímetros e áreas, pontos de energia e intervenções viárias, para assegurar as informações aos munícipes e diversos órgãos estaduais, federal e privados;

XVI - Manter e conservar a frota e maquinários;

XVII - Fiscalizar a execução das obras licenciadas, objetivando o cumprimento da legislação pertinente em vigor; exercer a fiscalização preventiva para identificar e impedir construções e loteamentos clandestinos;

XVIII - Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções;

XIX - Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes ao trânsito e transporte;

XX - Aplicar, coordenar e fiscalizar as políticas públicas de controle do trânsito e do transporte urbano rodoviário nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;

XXI - Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da administração e com a sociedade, visando otimizar as ações nas áreas de trânsito e transporte;

XXII - Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas Divisões e de todos os setores ligados aos assuntos, tais como o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, DETRAN, CIRETRAN, Policia Federal, Rodoviária, Forças Armadas, Corpo de Bombeiro Militar e as entidades governamentais ou não;

XXIII - Coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;

XXIV - Elaborar programas para aprimoramento do Sistema Viário do Município, em consonância com o plano de mobilidade urbana;

XXV - Planejar, orientar, coordenar e executar os serviços de trânsito urbano;

XXVI - Celebrar termo de fomento ou cooperação e/ou convênios com os municípios vizinhos para atender as demandas e às necessidades de trânsito e transporte, em todas as modalidades, buscando a eficiência e a racionalização dos serviços prestados, bem como prover sua estrutura administrativa para organizar, planejar, gerenciar e fiscalizar estes serviços;

XXVII - Celebrar convênios com outros órgãos ou entidades das esferas Federal, Estadual ou Municipal, objetivando a participação em programas de inclusão social;

XXVIII - Celebrar convênios com o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MT) e outros órgãos afins, com o intuito de aplicar às políticas públicas inerentes ao trânsito e ao transporte.

XXIX - Auxiliar na elaboração de políticas de diretrizes e programas de trânsito e transporte no município;

XXX – Executar todas as ações e atribuições, bem como o funcionamento e operacionalização do Departamento de Água e Esgoto do Município de Itanhangá – MT, criado pela Lei Complementar n° 103/2019;

XXXI - Outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

Art. 43 - A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo é o órgão responsável pelo fomento do esporte amador, das práticas desportivas comunitárias, recreação e lazer e desenvolvimento das políticas públicas de fomento ao turismo local.

Art. 44 – A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo:

9. SEC. MUN. DE ESPORTES, LAZER E TURISMO:

9.1. Departamento Administrativo;

9.1.1. Divisão de Projetos;

9.1.2. Divisão de Eventos;

9.2. Departamento de Esportes;

9.2.1. Divisão de Esportes Coletivos;

9.2.2. Divisão de Esportes Individuais;

9.2.3. Divisão de Esportes Comunitários;

9.3. Departamento Lazer;

9.3.1. Divisão de Qualidade de Vida;

9.3.2. Divisão de Projetos e Programas;

9.4. Departamento de Desenvolvimento ao Turismo

Art. 45 – Compete a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo exercício das seguintes atribuições:

I - Promover o planejamento e execução da política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;

II - Participar do Planejamento e Desenvolvimento do Município, promovendo junto à comunidade organizada, a concepção de projetos de construção e equipamento de parques, jardins, parques infantis, centros de juventude e de convergência comunitária;

III - Promover o planejamento e promoção de eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar; realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte;

IV - Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;

V - Coordenar, com apoio do Conselho Municipal de Esporte e do Lazer, a execução da política municipal de esporte e do Lazer como forma de integração social e como mecanismo de educação para a cidadania solidária e participante;

VI - Definir e implementar políticas objetivando democratizar o acesso a bens esportivos de lazer e turísticos do município;

VII - Planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades pertinentes ao contexto da gestão de ações voltadas para o desenvolvimento do esporte e do lazer no âmbito municipal;

VIII - Planejar, organizar, dirigir, controlar as atividades pertinentes a formação de seleções compostas por atletas amadores com o objetivo de representar o município em eventos regional, estadual e nacional;

IX - Planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades pertinentes ao contexto da gestão de ações voltadas para o desenvolvimento do turismo no âmbito municipal;

X - Desempenhar outras atividades afins.

TÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORIA

Art. 46 - Aos ocupantes de cargos de chefia, direção e assessoramento em qualquer nível, compete, além das responsabilidades específicas de supervisão das unidades e programas sob sua direção, o seguinte:

I - Observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos serviços de interesse da comunidade;

II - Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de sua área de competência;

III - Compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes, dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;

IV - Propor programas de capacitação em função de programas em andamento, de forma a proporcionar qualidade de desempenho e de resultados;

V - Acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho das unidades e dos programas sob sua direção, inclusive na apreciação dos subordinados quanto ao mérito para promoções;

VI - Oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da Ação Municipal;

VII - Garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;

VIII - Garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;

IX - Coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos colocados a sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições.

TÍTULO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 47 - Aos titulares das Secretarias Municipais compete:

I - Elaborar o Programa de Trabalho, definindo objetivos e metas do órgão e compatibilizando-o com as diretrizes oficialmente estabelecidas;

II - Referendar atos normativos baixados pelo Prefeito Municipal;

III - Encaminhar a proposta programática e orçamentária do órgão, participando do seu ajustamento à Lei Orçamentária do município;

IV - Firmar, isoladamente ou com interveniência de outros Secretários do Município, acordos, contratos e ajustes de interesse do órgão ou das entidades vinculadas ou supervisionadas, na forma da lei;

V - Propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas dos órgãos e entidades sob sua jurisdição;

VI - Promover as medidas delegatórias indispensáveis à atuação descentralizada da administração, bem como a sua reversão nos casos em que esta medida se justificar;

VII - Convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação;

VIII - Participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes, fixando-lhes os poderes de representação;

IX - Propor a auditoria de qualquer ato de seus subordinados nos órgãos e entidades de Administração Direta e Indireta, observando o que dispuser a legislação;

X - Determinar, nos termos da legislação, a abertura de inquéritos administrativos e aplicar punições disciplinares a seus subordinados;

XI - Propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades sob sua jurisdição, exigindo do setor competente o devido Parecer Técnico;

XII - Aprovar e encaminhar prestações de contas;

XIII - Opinar sobre tabelas de preços e tarifas de prestação de serviços de órgãos e entidades sob sua jurisdição;

XIV - Prestar esclarecimentos relativos a atos sujeitos ao controle interno e externo da Administração Pública Municipal;

XV - Participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a sua execução.

XVI - Respeitar a Lei Orgânica Municipal;

XVII - Outras atividades correlatas.

Art. 48 - O Chefe do Poder Executivo poderá atribuir a qualquer Secretário Municipal, missões especiais ou complementares às atribuições constantes na presente Lei.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49 – As Secretarias de Administração e de Finanças e Planejamento constituem órgãos de natureza estratégica e instrumental, atuando como unidades centrais da estrutura sistêmica da gestão municipal.

Art. 50 - As demais Secretarias Municipais constituem os órgãos de natureza finalística, cabendo-lhes a execução programática das ações de Governo, nos termos dos instrumentos aprovados e negociados em cada período orçamentário.

Art. 51 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações da estrutura e dos quantitativos orçamentários que se fizerem necessárias para a aplicação da presente Lei.

Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 27, de 10 de Março de 2010.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 07 de agosto de 2020

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal