LEI Nº 1983/2020
11 de Agosto de 2020
LEI Nº 1983/2020
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 002 - Departamento de Transportes.
Função: 26 - Transportes.
Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 – Estrada para Todos.
Projeto/Atividade: 1224 – Recuperação de Estradas Vicinais e Rodovias não Pavimentadas do Município de Paranatinga.
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00.Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.33.000000 – Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do Estado................................................................................R$ 2.499.999,88
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários............R$ 113.430,16
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Total...................................................................................R$ 2.613.430,04
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício financeiro corrente e da fonte de Convenio com a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logistica-SINFRA, Proposta n. 0457/2020, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.33.000000 – Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do Estado......................................................................................R$ 2.499.999,88
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários......................R$ 113.430,16
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TOTAL DO EXCESSO........................................................R$ 2.613.430,04ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1965/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 10 de agosto de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL