COVID-19: PORTARIA N. 349/2020, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
11 de Agosto de 2020
PORTARIA N. 349/2020, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.”
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III E XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico nº. 025/2018, exarado pela Dra. Elaine Moreira do Carmo, OAB/MT 8.946, Coordenadora Jurídico da AMM.
CONSIDERANDO a excepcionalidade do caso e por tratar de servidor da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a autorização expressa do servidor, nos termos do Art. 5º, Decreto n. 768/2020, que alterou o Art. 6º, XVI do Decreto n. 756/2020.
RESOLVE:
Art. 1º. Indenizar as Férias d o Servidor Público Municipal, o Sr. LUDOVICO MENDONÇA DE ALMEIDA, matrícula 374, ocupante do cargo de Vigilante, matrícula n.374, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período de:
| 02/04/2018 Á 01/04/2019 |
Art. 2º.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se
Registre-se.
Cumpra-se.
Canabrava do Norte - MT, em 10 de Agosto de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal