DECRETO N. º 071/2020
11 de Agosto de 2020
Dispõe sobre a alteração e consolidação das medidas temporárias restritivas às atividades privadas necessárias à contenção do novo coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do município de Nobres/MT, e dá outras providências.
O Sr. Leocir Hanel, prefeito municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a Lei Federal n. º 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde n. º 356, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada 2019-nCoV, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização entre as medidas restritivas para o enfrentamento ao novo coronavírus (2019-nCoV) e a manutenção das atividades econômicas desenvolvidas no município de Nobres/MT;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida no processo n. º 1000657-51.2020.8.11.0030, que tramita na VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES/MT;
CONSIDERANDO o § 4º do art. 5º do Decreto Estadual n. º 522/2020;
D E C R E T A:
I. DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto altera e consolida as medidas temporárias restritivasàs atividades privadas necessárias à contenção do novo coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do município de Nobres/MT.
Art. 2º. No âmbito do município de Nobres/MT aplicar-se-á o Decreto Estadual n. º 522/2020, e alterações posteriores.
II. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 3º. A Administração Pública direta e indireta, para fins de atendimento ao público externo, observadas as exceções previstas no parágrafo único, funcionará entre as 7h e as 11h.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, para fins de atendimento ao público externo, funcionará entre as 7h e as 11h e entre as 13h e 17h.
Art. 4º. A Administração Pública direta e indireta, para fins de expediente interno, funcionará entre as 7h e as 11h e entre as 13h e 17h.
Art. 5º. A critério do respectivo secretário, poderá ser estabelecido sistema home office para o exercício das atribuições do cargo de servidores determinados, cuja produção deverá ser aferida semanalmente. Caso o servidor público municipal se enquadre em grupo de risco, assim definido pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde, e o sistema de home office seja incompatível com as atribuições do cargo, este poderá ser remanejado, por sua chefia imediata, de seu posto de trabalho para local sem fluxo e aglomeração de pessoas.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, a fim de otimizar as ações de enfrentamento ao novo coronavírus (2019-nCoV), poderá fazer uso de veículos de outras secretarias municipais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, visando otimizar as ações de enfrentamento ao novo coronavírus (2019-nCoV), poderá solicitar servidores de outras secretarias municipais para ações educativas, cujo trabalho será executado em horário alternativo, conforme necessidade vislumbrada pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
III. DAS VEDAÇÕES E RESTRIÇÕES
Art. 7º. As atividades escolares da rede pública e privada, bem como o transporte escolar, permanecem suspensos, por prazo indeterminado.
Art. 8º. É vedada a circulação de pessoas no município de Nobres no período compreendido entre as 22h30min e as 05h do dia subsequente, salvo em situações excepcionais e inadiáveis ou para deslocamento ao trabalho, por prazo indeterminado.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica às pessoas que estejam realizando entregas ou desenvolvendo atividades de segurança e monitoramento, desde que devidamente identificadas.
Art. 9º. As padarias, restaurantes, lanchonetes, cafés, lojas de conveniência, bares, distribuidoras de bebidas e congêneres, poderão funcionar por meio de atendimento remoto ou presencial, sendo permitido a disposição de espaços para consumo de produtos no local, limitado a 50 % (cinquenta por cento) da capacidade de atendimento do estabelecimento.
IV. COMITÊ DE ENFRETAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS
Art. 10. Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus (2019-nCoV), com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do coronavírus (2019-nCoV) no município de Nobres, com a seguinte composição:
I - Prefeito do Município de Nobres-MT;
II - Secretária Municipal de Saúde e Saneamento;
III - Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Gestão;
IV - Secretária Municipal de Educação e Desportos;
V - Secretária Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social;
VI - Secretário Municipal de Turismo;
VII - Procurador-Geral do Município de Nobres-MT;
VIII - 1 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pela Secretária Municipal de Saúde;
IX - 1 (um) Representante da Associação Comercial e Industrial de Nobres a ser indicado pelo seu presidente;
X - 1 (um) Representante do Rotary Club de Nobres;
XI - 1 (um) Representante da Polícia Militar do estado de Mato Grosso;
XII - 1 (um) Representante das indústrias de calcário do município de
Nobres;
XIII - 1 (um) médico, indicado pela Secretária Municipal de Saúde;
XIV - 1 (um) Representante da câmara municipal;
XV - 2 (dois) Representantes das igrejas do município de Nobres;
XVI - 1 (um) Representante dos comerciantes do município de Nobres.
§1º. O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Nobres, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.
§2º. O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.
Art. 11. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (2019-nCoV):
I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do novo coronavírus (2019-nCoV);
II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do novo coronavírus (2019-nCoV);
III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do novo coronavírus (2019-nCoV) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do município de Nobres;
IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.
V. DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Fiscalização deverá realizar a fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 13. Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação e revoga os Decretos n. º 030, 033, 034, 042, 049, 050, 052, 059 e 070, todos de 2020, além de outras disposições que lhe são contrárias.
Gabinete do Prefeito, em 10 de agosto de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal