Lei nº 709/2020 - de 10/08/2020.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2020, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 118.292,41(cento e dezoito mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), no Orçamento Municipal vigente.

10 - Secretaria Mun. de Viação e Transportes

03 – Obras de Infra-estrutura e Urbanismo

15 - Urbanismo

451 – Infra-estrutura Urbana

7080 – Programa Federativo Enfrentamento Coronovirus

1101__OBRAS DE DRENAGEM URBANA E EXECUÇÃO DO BLOQUETE DE CONCRETO COM MEIO FIO

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00–Obras e Instalações.............R$ 102.039,93

Fonte: 1.00.077000

Fonte STN: 1.001.000

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.............R$ 16.252,48

Fonte: 1.00

Fonte STN: 1.001.000

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos de Transferência do Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus, instituída pela LC nº 173, art. 5 inciso II, na forma do §1º e incisosII e III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, será regulamentado por Decreto do Executivo.

Parágrafo Único – Com relação à indicação de recursos pela anulação parcial ou total correspondente à contrapartida será a seguinte dotação orçamentária:

12 361 6010 1093 - CONSTRUIR QDA COBERTA NA ESC PADRE HUMB ANGELONI

247 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................R$ 16.252,48

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a três de Agosto de dois mil e vinte.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 10 de Agosto de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal