"Promove atualização do valor monetário do valor da Verba Indenizatória aos Motoristas de Veiculos Leves lotados na Secretaria Municipal de Saude".

O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, Sr. EUGENIO PELACHIM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no paragrafo 3º, art. 1 da Lei Municipal nº 582/2017.

DECRETA

Art. 1º - Os valores monetários da Verba de Indenização concedida para os Motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde, através da Lei Municipal nº 582 de 22 de junho de 2017, ficam atualizados, mediante a aplicação do percentual da inflação do período de junho de 2017 a junho de 2020 do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme quadro seguinte:

Período de Correção Monetaria	Valor Percentual correspondente	Valor Atual	Valor Corrigido
06/2017 a 06/2020	9,9524	R$ 850,00	R$ 934,60

Paragrafo Único – Os efeitos Financeiros do caput deste artigo somente devem ocorrer após a publicação deste Decreto, não retroagindo.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Estrela –MT, 04 de Agosto de 2.020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)

Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial	06/2017
Data final	06/2020
Valor nominal	R$ 850,00 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período	1,09952420
Valor percentual correspondente	9,952420 %
Valor corrigido na data final	R$ 934,60 ( REAL )