RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2020

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente DISPENSA de Licitação enquadrada no Inciso I do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, Lei Municipal nº 491/2017 de 02/05/2017, e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a contratação da empresa, BIOSONIX PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA CNPJ: 05.099.637/0001-09 no valor previsto de R$ 44.738,00 (Quarenta e quatro mil setecentos e trinta oito reais). Objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADEQUAÇÃO DA SALA DE RAIO-X, NA PARTE DE REDE ELÉTRICA COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA O SISTEMA DE PROTEÇÃO E SISTEMA DE ATERRAMENTO DO APARELHO, baseado na lei 13.979/2020 de enfrentamento da emergência de saúde publica. Correndo tal despesa à dotação específica constante na Lei Orçamentária do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2020.

Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Alto Paraguai - MT, 10 de Agosto de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL