INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1° - Torna obrigatório à Prefeitura do município de Dom Aquino repassar, quinzenalmente, relatório à Câmara Municipal contendo as licitações e as contratações feitas por dispensa de licitação, com recursos municipais, estaduais ou federais, juntamente com inteiro teor do processo (capa a capa), seus empenhos, liquidações e pagamentos, realizadas para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19).

Art. 2° - A Prefeitura deverá remeter, quinzenalmente, à Câmara Municipal de Dom Aquino relatório com números de contratos realizados de maneira direta com recursos municipais, estaduais ou federais, sem processo seletivo, durante o período de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19).

Art. 3° - Os relatórios referidos nos Arts. 1° e 2° deverão ser remetidos à Câmara Municipal de Dom Aquino, até cessar o período de enfrentamento ao coronavírus.

Art. 4° - Em caso de descumprimento da presente norma, e de acordo com a Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, o agente público responderá por infração administrativa, e poderá ser responsabilizado pelo crime de improbidade administrativa, conforme o disposto n° 8.429, de 2 de junho de 1992, podendo responder por Crime de responsabilidade nos termos do Decreto-Lei 201/67.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de agosto de 2020.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal