TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 15/2020

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente dispensa de Licitação enquadrada no art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/20, bem como MP 926/20, e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, para que se proceda a contratação da empresa LABORATÓRIO EXATO – CNPJ 26.827.321/0001-58, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, no valor total de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais), correndo tal despesa à conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, para o Exercício Financeiro de 2020. Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Gabinete do Prefeito, em 16 de julho de 2020.

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RONALDO ROSA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL