LEI MUNICIPAL Nº. 1156/2020.
11 de Agosto de 2020
SÚMULA: Autoriza a suplementação orçamentária por anulação parcial de dotação, para atender implementação e melhorias na estrutura de Iluminação Pública, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e ainda, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019 e suplementar orçamentariamente o valor de R$ 381.000,00 (trezentos e oitenta e um mil reais) destinados a construção de rede de iluminação pública, as fontes de recursos e valores, na seguinte funcional programática:
10. Secretaria Municipal de Urbanismo
001. Administração Geral da Secretaria de Urbanismo
25. Energia
752. Energia Elétrica
0021. Melhorias e Manutenção da Infraestrutura
1.094. Modernização e Ampliação da Iluminação Pública
4.490-51.Obras e Instalações
Fonte de Recursos:1.00.00 –Recursos Ordinários (Próprios) – R$ 151.000,00
Fonte de Recursos:1.17.00 –Contribuição Iluminação Pública (COSIP) – R$ 230.000,00
Metas Físicas: Construção de Rede de Iluminação Pública
Metas Financeiras: R$ 710.530,48
Art. 2º - A inclusão do Crédito Suplementar descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, que será anulado o valor de R$ 381.000,00 (trezentos e oitenta e um mil reais), das seguintes funcionais programáticas:
| 03.01.04.122.0014.2.022.3190.11.00.00.00 | 193.000,00 |
| 10.01.25.752.0021.2.015.3190.11.00.00.00 | 49.000,00 |
| 10.01.25.752.0021.2.015.3190.13.00.00.00 | 9.000,00 |
| 10.01.25.752.0021.2.015.3390.30.00.00.00 | 130.000,00 |
| TOTAL | 381.000,00 |
Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 10 de agosto de 2.020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal