“Dispõe sobre a vinculação de servidor junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras”

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o desempenho das funções e atribuições como auxiliar administrativo na Secretaria Municipal de Educação já vem de algum tempo;

CONSIDERANDO o déficit de pessoal para funcionamento dos serviços administrativos na Secretaria Municipal de Educação:

CONSIDERANDO a obrigatoriedade constitucional de manter os serviços públicos contínuos na área da educação;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 0015/2020, de 23 de junho de 2020.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza a servidora efetiva Sra. Tizza Augusta Nery, a sua lotação definitiva no cargo de Auxiliar Administrativo junto à Secretaria Municipal de Educação, bem como a sua vinculação ao Plano de Cargos e Carreira de Servidores da educação, sendo equiparado ao cargo de Técnico Administrativo Educacional.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a primeiro de agosto do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, estado de Mato Grosso, em 10 de Agosto de 2020.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL