PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT

DESPACHO DECISÓRIO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO nº: 030/2020

REFERÊNCIA: Pregão Presencial 016/2020

I – DO OBJETO DA LICITAÇÃO

Registro de preços para futura e eventual aquisição de veículos utilitários, conforme especificações do termo de referência – anexo I do edital.

II – DOS FATOS

A Prefeitura municipal de Bom Jesus do Araguaia, através de seu Pregoeiro realizou sessão pública de lances para o pregão em epígrafe, em 26 de Maio de 2020, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de veículos utilitários. Após adjudicada e homologada a licitação sagrou-se como vencedoras as seguintes empresas: REAVEL VEÍCULOS EIRELI – ME e TATIANA CAPITANIO-VEÍCULO – ME.

Em seguida, foram registradas as respectivas Atas de Registro de Preços e lavrados os contratos. A empresa REAVEL VEÍCULOS EIRELI – ME, logrou-se vencedora do seguinte item:

(Item 2 - VEICULO TIPO CAMIONETE ZERO KM - 4X4 DIESEL - CARROCERIA COM CINCO PORTAS TIPO SUV MOTOR A DIESEL TURBO NO MINIMO 2.8 SISTEMA DE INJECAO DIRETA E ELETRONICA DE COMBUSTIVEL (TIPO COMMON DIRETA) COM NO MINIMO 165.0 CV. CAMBIO AUTOMATICA 4 MACHAS TRACAO 4X4 COM AR CONDICIONADO INTEGRADO FRIO E QUENTE DIRECAO HIDRAULICA AIR BAG DUPLO FRONTAL FREIO TRASEIRO TAMBOR E DIANTEIRO FREIO A DISCO 2 DISCOS VENTILADOS ABC 16 RADIO AM/FM COM CD BLUETOOOOTH GPS E MP3 INTEGRADO COLUNA DE DIRECAO E BANCO DO MOTORISTA COM REGULAGEM DE ALTURA 7 ASSENTOS COM CONFIGURACAO 2+3+2 REVESTIMENTO DOS BANCOS EM COURO VIDROS ELETRICOS NA DIANTEIRA COM ACIONAMENTO EM UM SO TOQUE TAMPA DA CACAMBA COM CHAVE BANCO TRASEIRO REBATIDO ATE O TETO CAPACIDADE MINIMA 1.400 E MEDIDA DO FABRICANTE RODAS EM LIGA LEVE PNEUS DE NO MINIMO 265/65R17 ALEM DE TODOS OS ACESSORIOAS DE SEGURANCA EXIGIDOS PELO CONTRAN - PRIMEIRO EMPLACAMENTO EM NOME DO MUNICÍPIO - 1ª E 2ª REVISÃO COM MÃO DE OBRA GRATUIRA NA CONCESSIONÁRIA SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM).

Já no que tange a empresa TATIANA CAPITANIO-VEÍCULO – ME:

(Item 1 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO 0 KM FLEX - GARANTIA DE FÁBRICA DE NO MÍNIMO 01 ANO (SEM LIMITE DE KM) - 1ª E 2ª REVISÃO COM MÃO DE OBRA GRATUITA - PRIMEIRO EMPLACAMENTO EM NOME DA ENTIDADE SOLICITANTE - COR BRANCA - CAPACIDADE DE 05 PASSAGEIROS - MÍNIMO 3 CILINDROS - MOTOR 1.0 OU SUPERIOR - TRANSMISSÃO MECÂNICA COM NO MÍNIMO 05 MARCHAS À FRENTE E 01 À RÉ - 04 PORTAS - DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA - AR CONDICIONADO - PROTETOR DE CÁRTER, FRISOS E TAPETES COM ESTEPE, MACACO E TRIÂNGULO - TODOS OS EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, EQUIPADO COM SOM AUTOMOTIVO ORIGINAL DE FÁBRICA, ANTENA, VIDROS ELÉTRICOS, TRAVAS ELÉTRICAS - ALARME SONORO ANTIFURTO)

Por fim, o processo fora finalizado e a licitação liberada para compra. Todavia, no dia 22 de Junho de 2020, recebemos a informação da instauração de uma representação de natureza interna, a qual solicitava informações a respeito do presente pregão, haja vista, a presença de supostas irregularidades na licitação.

O processo desenrolou-se, sendo o Prefeito notificado para apresentar uma relação de documentos referentes ao pregão. Todas as solicitações foram devidamente atendidas.

Atualmente, o processo encontra-se suspenso, em atendimento a decisão do órgão apreciador. Todavia, em busca da melhor e mais rápida solução, a administração municipal representada pelo Senhor Prefeito no uso de suas atribuições, e;

III – CONSIDERAÇÕES

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento no art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;

CONSIDERANDO a prerrogativa de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos quando eivados de vícios, e que tem o dever de obedecer à Lei e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica;

CONSIDERANDO que a Administração tem o dever de reconhecer e anular de ofício seus próprios atos quando acometidos de vícios de ilegalidade com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93, no art. 53 da Lei 9.784/99, e nas Súmulas 346 e 473 do STF;

CONSIDERANDO que, no presente caso, o Termo de Referência apresenta diversas incoerências, tais como: (i) objeto descrito com especificações excessivas, desnecessárias ou irrelevantes. (ii) exigência de prazo não razoável para substituição de produto com vícios ou defeitos. (iii) desconformidade com a Lei 8.666/93, no que tange ao estabelecimento de regras para fase de lances.

CONSIDERANDO que, dadas as circunstâncias, e por questão de econômica processual e eficiência administrativa, a pronúncia dos vícios e ilegalidade é a medida mais adequada para reaver o procedimento licitatório;

CONSIDERANDO não está configurada, até o presente momento, o instituto da decadência anulatória do ato administrativo, de acordo com o art. 54 da Lei nº 9.784/99;

IV – DECISÃO

DECIDE,

ANULAR TOTALMENTE, o procedimento licitatório em questão, bem como, os atos dele derivados, com fulcro no art. 49 e parágrafos da Lei Federal 8.666/93, por entender ser a melhor decisão aplicável. Com isso feito, a Administração Municipal poderá, o mais breve possível, realizar um novo processo de licitação, levando em consideração, desde já, todas as observações levantadas pelo TCE-MT.

Vale destacar, que conforme preceitua o § 3º do art. 49 da Lei 8.666/93 devido ao desfazimento do processo licitatório, fica assegurada a oportunidade para o exercício dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa dos interessados, através dos meios regulamentares disponíveis.

Bom Jesus do Araguaia, 10 de Agosto de 2020.

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RONALDO ROSA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal