Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº. 1.068.015-2 SSP/MT, e do CPF n. 823.357.531-34, RESOLVE registrar os preços das empresas SUPERMERCADO FORTES BAMBIL inscrita no CNPJ 09.014.771/0001-02, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua Duque de Caxias, nº 247, Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Rosário Oeste/MT, CEP 78470-000, neste ato representada pela sua Procuradora a ABEGAIL BASILIA CARVALHO RAMOS inscrita no CPF. 872.313.281-72. Nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, ao Decreto Estadual n. 7.217/2006, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS DE ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE/MT.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 07/2020, com fundamento nas Leis n. 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Sr. João Antônio da Silva Balbino.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá entregar os produtos, em estrita observância ao Edital e o Termo de Referência do Pregão Presencial n. 007/2020 e seus anexos.

4. DAS EMPRESAS VENCEDORAS E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresas Vencedoras

NOME: SUPERMERCADO FORTES BAMBIL LTDA CNPJ: 09.014.771/0001-02
CEP: 78.470-000	CIDADE/UF: ROSARIO OESTE/MT
TELEFONES: 65-3356-1146		E-MAIL: supermercadobambil@hotmail
REPRESENTANTE LEGAL: ABEGAIL BASILIA CARVALHO RAMOS
		CPF: 872.313.281-72

Descrição

Valor Unit

Quant

Valor Total

1	ABACAXI	UNIDADE	6,4900	420,00	R$ 2.725,80
2	ABOBRINHA VERDE	KILO	4,9900	280,00	R$ 1.397,20
3	ACUCAR CRISTAL 2KG FARDO C/ 10	FARDO	68,0000	390,00	R$ 26.520,00
4	ALFACE	UNIDADE	3,5000	202,00	R$ 707,00
5	ALHO 400 GRAMAS	PACOTE	12,9600	510,00	R$ 6.609,60
6	ARROZ TIPO 1 5 KGS COM 6 UNIDADES	FARDO	105,0000	390,00	R$ 40.950,00
7	BANANA MACA	KILO	6,7000	360,00	R$ 2.412,00
8	BATATA DOCE	KILO	2,8000	400,00	R$ 1.120,00
9	BATATA INGLESA	KILO	4,0000	375,00	R$ 1.500,00
10	BATATA PALHA 01 KG	PACOTE	29,0000	295,00	R$ 8.555,00
11	BERINJELA	KILO	4,9000	290,00	R$ 1.421,00
12	BETERRABA	KILO	3,2000	390,00	R$ 1.248,00
13	BOLACHA DE SAL 800 GR	PACOTE	8,4000	760,00	R$ 6.384,00
14	BOLACHA TIPO ROSCA 800 G	PACOTE	8,4000	680,00	R$ 5.712,00
15	CAFE 500 GRAMAS	KILO	9,9000	1.210,00	R$ 11.979,00
16	CARNE BOVINA EM PEDACOS SEM GORDURA E SEM OSSO	KILO	24,9000	265,00	R$ 6.598,50
17	CARNE DE SEGUNDA TIPO BIFE KG	KILO	24,9000	255,00	R$ 6.349,50
18	CARNE MOIDA	KILO	14,0000	215,00	R$ 3.010,00
19	CARNE SECA	KILO	34,0000	205,00	R$ 6.970,00
20	CARNE SUINA	KILO	13,9000	160,00	R$ 2.224,00
21	CEBOLA	KILO	6,6000	220,00	R$ 1.452,00
22	CEBOLINHA VERDE MACO	KILO	3,4000	170,00	R$ 578,00
23	CENOURA	KILO	3,8000	170,00	R$ 646,00
24	CEREAL INFANTIL	UNIDADE	10,3000	110,00	R$ 1.133,00
25	CHA MATE A GRANEL 200G CX C/ 30	CAIXA	195,0000	27,00	R$ 5.265,00
26	CHUCHU	KILO	3,4000	200,00	R$ 680,00
27	COCO RALADO	PACOTE	2,9000	170,00	R$ 493,00
28	COLHER DESCARTAVEL COM 50 UND	PACOTE	3,8000	190,00	R$ 722,00
29	COPO DESCARTAVEL 180 ML	CAIXA	3,9000	14.500,00	R$ 56.550,00
30	COPO DESCARTAVEL P/ CAFE 50 ML C/ 100 UN	PACOTE	1,5000	480,00	R$ 720,00
31	COSTELA	KILO	20,3200	255,00	R$ 5.181,60
32	COUVE	KILO	4,0000	225,00	R$ 900,00
33	CREME DE LEITE 200 GRAMAS (CAIXINHA)	UNIDADE	2,9900	350,00	R$ 1.046,50
34	EMBALAGEM PARA CACHORRO QUENTE	UNIDADE	3,2000	60,00	R$ 192,00
35	EXTRATO DE TOMATE LT 340GR	UNIDADE	1,9000	440,00	R$ 836,00
36	FARINHA DE TRIGO 01 KG	KILO	4,2000	165,00	R$ 693,00
37	FEIJAO 01 KG	UNIDADE	7,9500	1.930,00	R$ 15.343,50
38	FERMENTO EM PO 250G	UNIDADE	7,8000	115,00	R$ 897,00
39	FUBA DE MILHO 1 KG	PACOTE	3,9900	225,00	R$ 897,75
40	GARFO DESCARTAVEL PCT C/ 50 UNID	PACOTE	4,0000	270,00	R$ 1.080,00
41	GELATINA SABORES VARIADOS 90G	UNIDADE	1,3000	1.370,00	R$ 1.781,00
42	GUARDANAPO DE PAPEL FARDO COM 20 PACOTES	FARDO	5,6000	2.520,00	R$ 14.112,00
43	IOGURTE 1L SABOR VARIADO	UNIDADE	5,7500	490,00	R$ 2.817,50
44	LARANJA	KILO	2,8900	330,00	R$ 953,70
45	LEITE CONDENSADO 395 GRS	UNIDADE	4,7000	435,00	R$ 2.044,50
46	LEITE DE COCO 200 ML	UNIDADE	5,9000	590,00	R$ 3.481,00
47	LEITE EM PO	PACOTE	14,8000	335,00	R$ 4.958,00
48	LEITE INTEGRAL 1 LITRO	UNIDADE	4,9900	870,00	R$ 4.341,30
49	LINGUICA	KILO	15,8000	240,00	R$ 3.792,00
50	MACARRAO 500 GRAMAS	PACOTE	3,3900	1.575,00	R$ 5.339,25
51	MAIONESE 500G	UNIDADE	7,7000	210,00	R$ 1.617,00
52	MAMAO	KILO	3,8000	530,00	R$ 2.014,00
53	MANDIOCA	KILO	2,5000	172,00	R$ 430,00
54	MARGARINA 500 GRS	UNIDADE	7,6000	485,00	R$ 3.686,00
55	MILHO DE PIPOCA PTC 500GRS	PACOTE	3,2000	600,00	R$ 1.920,00
56	MILHO PARA CANJICA 1 KG	PACOTE	6,8000	505,00	R$ 3.434,00
57	MILHO VERDE 200 GRAMAS	UNIDADE	4,0900	310,00	R$ 1.267,90
58	MISTURA PARA BOLO	UNIDADE	4,1000	930,00	R$ 3.813,00
59	MUSSARELA	KILO	39,9000	330,00	R$ 13.167,00
60	OLEO DE SOJA - CAIXA COM 20 UNIDADES DE 900ML	CAIXA	95,6000	325,00	R$ 31.070,00

Valor total do lote 1 R$ 477.520,50

Material de Limpeza-lote 002

Descrição			Valor Unit	Quant	Valor Total
1	AGUA SANITARIA 1 L COM 12 UNIDADES	CAIXA	38,4000	322,00	R$ 12.364,80
2	ALCOOL ETILICO 70%- 1L	UNIDADE	8,9000	615,00	R$ 5.473,50
3	AMACIANTE 2L	UNIDADE	7,6000	1.160,00	R$ 8.816,00
4	BALDE PLASTICO 30L	UNIDADE	31,4285	40,00	R$ 1.319,99
5	CESTO DE LIXO, EM PLÁSTICO - 100L	UNIDADE	125,0000	65,00	R$ 8.125,00
6	CESTO PARA LIXO 50 LITROS	UNIDADE	33,0000	66,00	R$ 2.178,00
7	CONDICIONADOR 400 ML	UNIDADE	22,0000	45,00	R$ 990,00
8	CREME DENTAL 90 GR	UNIDADE	3,4900	123,00	R$ 429,27
9	DESINFETANTE 1 L	LITRO	2,5500	612,00	R$ 1.560,60
10	DESODORIZADOR	UNIDADE	10,5000	153,00	R$ 1.606,50
11	DETERGENTE	UNIDADE	1,4900	1.083,00	R$ 1.613,67
12	ESPONJA DE ACO	UNIDADE	1,3900	1.090,00	R$ 1.515,10
13	ESPONJA DUPLA FACE	UNIDADE	0,8500	600,00	R$ 510,00
14	FLANELA	UNIDADE	2,1000	1.088,00	R$ 2.284,80
15	FOSFORO C/10 CAIXA CONTENDO 40 PALITOS.	CAIXA	2,8500	85,00	R$ 242,25
16	GARRAFA TERMICA 1,8 LITROS	UNIDADE	98,0000	43,00	R$ 4.214,00
17	GUARDANAPO DE TECIDO 45 CM x 45 CM	UNIDADE	5,4000	165,00	R$ 891,00

18	LUVA DE PROCEDIMENTO C/100 TAM M	CAIXA	57,0000	75,00	R$ 4.275,00
20	PANO MULTIUSO	UNIDADE	6,4900	380,00	R$ 2.466,20
21	PAPEL HIGIENICO	PACOTE	3,1000	1.150,00	R$ 3.565,00
22	PAPEL TOALHA PACOTE COM 2 ROLOS	PACOTE	4,0000	580,00	R$ 2.320,00
23	PEDRA SANIT POLIT EUCALIP 30GR	UNIDADE	1,5000	1.240,00	R$ 1.860,00
24	POTE PLASTICO COM TAMPA DE 250 ML	UNIDADE	0,9900	280,00	R$ 277,20
25	RODO GRANDE	UNIDADE	14,4000	135,00	R$ 1.944,00
26	RODO PEQUENO	UNIDADE	7,9000	135,00	R$ 1.066,50
27	SABAO EM BARRA - 200G C/ 5 UNIDADES	PACOTE	7,2900	155,00	R$ 1.129,95
28	SABAO EM PO 1KG	CAIXA	9,8000	115,00	R$ 1.127,00
29	SABONETE 90G	UNIDADE	1,3000	188,00	R$ 244,40
30	SACO DE LIXO 15LTS C/ 10UN	PACOTE	3,5000	1.170,00	R$ 4.095,00
31	SACO DE LIXO 50LT C/10UN	PACOTE	5,1000	1.190,00	R$ 6.069,00
32	SACO DE LIXO 100 LT	PACOTE	4,2900	1.176,00	R$ 5.045,04
33	SACO DE LIXO 30 LT	PACOTE	3,2900	1.190,00	R$ 3.915,10
34	SHAMPOO 400ML	UNIDADE	19,4900	43,00	R$ 838,07
35	TOALHA DE BANHO 70X140	UNIDADE	31,9000	45,00	R$ 1.435,50
36	TOUCA DESCARTAVEL EMBALAGEM COM 100 UNIDADES	PACOTE	42,0000	530,00	R$ 22.260,00
37	VASSOURA	UNIDADE	10,2000	141,00	R$ 1.438,20

Valor total do lote 2 R$ 119.540,63

Valor Total da Ata de RegistroR$ 594.087,13

4.2. Este termo não obriga o Município a firmar a aquisições, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes correrão à contados recursos próprios previstos no orçamento anual do Município do exercício de 2020, bem como 2021 na seguinte rubrica orçamentária:

Secretária Municipal de Ação Social

Elemento de despesa: 0414-09.003.08.241.0095.2203.339030000000

Fonte de Recursos: 0100000000

Elemento de despesa: 0417-09.003.08.243.0030.1109.339030000000

Fonte de Recursos: 0100000000

Elemento de despesa: 0437-09.003.08.244.0090.2117.339030000000

Fonte de Recursos: 0129000000

Elemento de despesa: 0399-09.001.08.244.0090.2101.339030000000

Fonte de Recursos: 0100000000

Secretária Municipal de Saúde

Elemento de despesa: 0299-06.001.10.302.0045.2047.339030000000

Fonte de Recursos: 0100000000

Elemento de despesa: 0249-06.001.10.301.0022.2043.339030000000

Fonte de Recursos: 0142000000

6. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

6.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

7. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

7.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento dos produtos do objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Portaria, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

7.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

7.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;

7.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

7.1.3.1 Conferência dos produtos entregues;

7.1.3.2.Registrar no ato do recebimento dos produtos, eventuais ocorrências existentes;

7.1.3.3.Atestar tanto a qualidade dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações;

7.1.3.4. Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato ou ata de registro de preço, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

7.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

8.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

8.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

8.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos produtos, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos produtos e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

8.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do Contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

8.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

8.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes ao fornecimento dos produtos, nos termos da Lei vigente;

8.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos equipamentos;

8.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo o fornecimento.

8.9. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

9. DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

9.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

9.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

9.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

9.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

9.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

9.6. Acompanhar a entrega, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o fornecimento dos produtos fora das especificações deste Edital.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial n.29/2019, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais prestador que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

10.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o Município a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

10.3. A contratação junto a cada prestador registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato;

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será feito após a apresentação da nota fiscal devidamente vista da e atestada pelo Fiscal do Contrato.

11.2. Realizado o fornecimento a licitante vencedora deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

11.2.1. Ofício solicitando o pagamento;

11.2.2. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

11.2.3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

11.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – TRT.

11.3. O pagamento será efetuado pelo Município de Rosário Oeste/MT no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

11.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

11.4.1. Atestação pelo Fiscal do Contrato, com relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela licitante vencedora.

11.5. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa do objeto executado a esta Prefeitura Municipal, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento:

11.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

11.5.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

11.6. O Município de Rosário Oeste/MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.

11.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

12. DAS ALTERAÇÕES

12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência deste Instrumento, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

12.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

12.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

12.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

12.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

13.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

13.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;

13.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

13.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de ROSÁRIO OESTE/MT, o registro será cancelado:

13.2.1. Quando o proponente:

13.2.1.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

13.2.1.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

13.2.1.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

13.2.1.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, da Nota de Empenho, decorrente da Ata de Registro de Preços;

13.2.2. A Prefeitura Municipal de ROSÁRIO OESTE/MT poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.

14. DAS SANÇÕES ADMNISTRATIVAS

14.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

14.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:

14.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;

14.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;

14.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

14.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

14.1.2.1. Advertência,

14.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT;

14.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT por prazo não superior a 02 (dois) anos;

14.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

14.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT;

14.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

14.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

14.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

14.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento dos produtos;

15. DA GARANTIA

15.1. Se, a qualquer tempo, o Município vier a observar qualquer tipo de dano material, ou desconformidade com as especificações constantes deste instrumento, este deverá ser substituído, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As omissões deste instrumento e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial nº. 07/2020 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

16.2. Caberá ao Município de Rosário Oeste/MT o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

17. DA PUBLICAÇÃO

17.1.Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios - AMM, conforme Lei n. 10.520/02.

18. DO FORO

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rosário Oeste/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Rosário Oeste/MT, em 03 de agosto de 2020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT

CONTRATANTE

SUPERMERCADO FORTES BAMBIL LTDA

CNPJ: 09.014.771/0001-02

CONTRATADA