LEI Nº. 976 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar transporte de combustível doado para a Associação Indígena Kuikuro Alto Xingu, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 10/08/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de combustível ao qual foi doado por PEOPLE´S PALACE PROJECTS DO BRASIL, inscrita no C.N.P.J nº. 05.465.506/0001-90à Associação Indígena Kuikuro Alto Xingu – AikAX.

Art. 2º. O transporte será até a aldeia indígena Kuikuro, localizada no Parque Indígena do Xingu, Município de Gaúcha do Norte-MT.

Art. 3º. Será transportado a quantidade 2.000 (dois mil litros) de gasolina, 200 (duzentos) litros de óleo diesel comum e 50 (cinquenta) litros de óleo diesel tipo S10.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 10 de Agosto de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL