Processo licitatório nº 169/2020

Pregão presencial nº 098/2020

Procedimento administrativo licitatório

Descrição: Processo licitatório nº 169/2020 – Pregão Presencial 098/2020- Objeto: PARA EVENTUAL E FUTURAAQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL (HMC) DA SECRETARIA DE SAÚDE, órgão vinculado junto ao Município de Confresa/MT – exercício da autotutela administrativa – revogação – necessidade de refazimento do termo de referência de modo a atender as necessidades decorrentes da pandemia COVID-19.

O Município de Confresa, pessoa jurídica de direito público interno, ora presentado pela Prefeitura Municipal de Confresa, enquanto órgão encarregado de gerir a condução de sua atividade administrativa e da prestação dos serviços públicos essências ao município de Confresa/MT, dentre outras atividades que lhes são inerentes vem, por meio desta, com fundamento no exercício da autotutela administrativa, e nos verbetes de sumulas 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, revogar o procedimento licitatório 169/2020, pregão presencial, 098/2020 cujo objeto licitatório refere-se à PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURAAQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL (HMC) DA SECRETARIA DE SAÚDE., órgão vinculado junto ao Município de Confresa/MT, ante a necessidade de realizar pregão na forma eletrônica, permitindo assim maior competitividade no âmbito do procedimento licitatório em apreço.

SÚMULA 473, STF:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

SÚMULA 346, STF:

A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Lei 9.784/99 - Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Anegue-se este documento aos autos do procedimento administrativo licitatório em questão.

Confresa – MT, 10 de Agosto de 2020.

Carina Mignoso

Pregoeira Portaria nº 073/2020

Publique-se.