Designa atribuições especiais à servidora que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município de União do Sul, e considerando o disposto no art. 5º, II, do Decreto Nº 966, de 06 de julho de 2015;

R E S O L V E:

Art. 1º. Por força desta Portaria, fica a servidora FABIANA APARECIDA SCHENATTO - Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, portadora do RG nº 10/R 4.204.790 SSP/SC e do CPF nº 003.962.341-60, designada como responsável para assinar, isolada ou conjuntamente com o Prefeito e Contador, as Notas de Empenho de Despesas e demais documentos de natureza orçamentária, financeira, contábil e administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Art. 2º. Fica também a servidora Fabiana Aparecida Schenatto autorizada a assinar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, documentos bancários e financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, além de efetuar ordens bancárias e outros serviços em meio eletrônico, bem ainda assinar isolada ou conjuntamente com o Prefeito e Contador os balancetes, notas de empenho de despesas e demais documentos de natureza orçamentária, financeira e contábil do FMAS.

Art. 3º. Fica ainda a servidora Fabiana Aparecida Schenatto designada como Cogestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, do Município de União do Sul - MT, ficando para tanto autorizada a assinar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, documentos bancários e financeiros do FMDCA, inclusive em meio eletrônico, bem ainda assinar isolada ou conjuntamente com o Prefeito e Contador os balancetes, notas de empenho de despesas e demais documentos de natureza orçamentária, financeira e contábil do mencionado Fundo (FMDCA).

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 10 de agosto de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal