DECRETO Nº 3.419 DE 10 DE AGOSTO DE 2020
11 de Agosto de 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos contratos dos aprovados nas chamadas públicas n. 05 e 06 de 2020.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que, é de conhecimento de todos, o reconhecimento da pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde é sem dúvida nenhuma, o principal tema de debate atualmente, tornando-se o centro da preocupação de toda a população brasileira e mundial.
CONSIDERANDO que, nos moldes dos demais entes federativos, no âmbito do Município de Campinápolis-MT foram editadas diversas medidas emergenciais e temporárias, com o fito de impedir a proliferação da doença, com base primordialmente na questão do isolamento social, como a medida mais efetiva de proteção e prevenção da contaminação da população local pelo COVID-19.
CONSIDERANDO que a pandemia ainda perdura por tempo indeterminado;
CONSIDERANDO que os contratos das chamadas públicas n. 05 e 06 de 2020 possuem validade de 60 dias, podendo ser prorrogados;
CONSIDERANDO que há necessidade de que os profissionais continuem prestando os serviços para qual foram contratados;
DECRETA
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo dos contratos dos convocados nas chamadas públicas n. 05 e 06 de 2020 até o dia 31/12/2020, podendo serem rescindidos a qualquer momento caso haja interesse público da administração.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis-MT, 10 de agosto de 2020
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal