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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

“Revoga o caput do Art. 2º do Decreto nº 1.095/GAB/PMR, de 7 de Julho de 2015.”

BET SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a disciplina do Capitulo V, do Título IV da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 que prevê rito processual especial aplicável ao processo administrativo disciplinar por abandono voluntário do cargo;

Considerando que o processo a que se dirigiu a determinação para sua instauração constante Decreto nº 1.095/GAB/PMR, de 7 de Julho de 2015 não se trata de inquérito administrativo destinado a apurar sumariamente responsabilidade penal do servidor, bem como, de igual forma, não se trata de sindicância, casos em que, o prazo seria de (30) trinta dias, prorrogáveis por igual período;

Considerando, por fim, o disposto no inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal;

D E C R E T A:

Art. 1º. Revoga o caput do Art. 2º do Decreto nº 1.095/GAB/PMR, de 7 de Julho de 2015.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.

Bett SAbah Marinho da Silva

Prefeita Municipal