Decreto
12 de Agosto de 2020
DECRETO N.º 3.794 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito em Exercício do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas legais atribuições com fulcro no que dispõe o artigo 99 da Lei Complementar nº 193 de 01 de outubro de 2019;
DECRETA
Art. 1º - A data de vencimento do IPTU para o ano de 2020 ocorrerá da seguinte forma:
I – Cota Única até o último dia 30 do mês de setembro com 20% (vinte por cento) de desconto;
II - Primeira parcela até o dia 30 do mês de setembro;
III - Segunda parcela até o dia 30 do mês de outubro;
IV - Terceira parcela até o dia 30 do mês de novembro;
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 11 de agosto de 2020.
Euclides da Silva Paixão
Prefeito