LEI Nº 903/2020

DATA: 05 DE AGOSTO DE 2020.

SÚMULA: “FICA AUTORIZADO O FECHAMENTO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SUCUPIRA E A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE OS BENS PÚBLICOS EXISTENTES NO INTERIOR DO LOTEAMENTO.”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o fechamento do Loteamento Residencial Sucupira e a Concessão de Direito Real de Uso sobre os Bens Públicos existentes no interior do Loteamento.

Art. 2º - O fechamento das divisas poderá ser parcial ou total, a critério da Loteadora e poderá ser feito com cerca viva e/ou muro de alvenaria, com altura máxima de 3,00 metros.

Art. 3º - A autorização de que trata a presente lei somente poderá ser concedida mediante a assunção pela Empresa Destri Negócios Imobiliários Ltda, que posteriormente será transferida para Associação dos Proprietários ou entidade a ela equiparada, das seguintes obrigações:

I- o acesso de pedestres ou condutores de veículos não residentes nas respectivas áreas fechadas deve ser garantido mediante simples identificação, não podendo, em hipótese alguma, ocorrer restrição ao mesmo;

II- as áreas públicas destinadas a fins institucionais ou de lazer, porventura localizadas na parte interna da área sobre a qual se solicitar o fechamento, não poderão ter sua destinação alterada pela Empresa Loteadora e/ou Associação dos Proprietários ou pela entidade que os represente, nem obstada a sua utilização por qualquer pessoa, nos termos do art. 180 da Constituição Estadual;

III- as vias públicas de circulação deverão ficar livres em seus leitos, sem a existência de qualquer obstáculo de efeito permanente, salvo se autorizado pela autoridade de trânsito do Município em regular processo administrativo;

IV – A Captação, tratamento e distribuição da água será de responsabilidade da Empresa Loteadora.

Parágrafo único - Se a Empresa Loteadora e/ou a Associação dos Proprietários se omitirem na prestação dos serviços que lhe competem, ou se houver desvirtuamento da utilização das áreas públicas, a Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã assumi-lo-á, determinando:

I- Perda da outorga para fechamento da área;

II- Pagamento de multa, nos termos da regulamentação.

Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal:

a) os serviços de manutenção das árvores e poda, limpeza e roçada das áreas verdes gramadas, quando necessário e autorizado pelo órgão público competente:

b) a manutenção e conservação das vias públicas de circulação e do calçamento;

c) a coleta e a remoção de lixo domiciliar;

d) a limpeza das vias públicas;

e) a manutenção e a conservação da rede de iluminação pública.

§ 1º Caberá ao Poder Executivo a responsabilidade pela determinação, aprovação e fiscalização das obras de manutenção dos referidos bens públicos.

§ 2º A Empresa Loteadora e/ou a Associação de Proprietários deverão em comum acordo com a Secretaria de Obras definirem o calendário de dias e hora aproximada de entrada do caminhão para coleta do lixo, bem como para a realização da limpeza e consertos das vias públicas e realização de obras no interior do Residencial, ou de comum acordo, fornecer controle do portão o qual deverá ser utilizado por servidor ou por terceiros os quais deverão ser credenciados na portaria do residencial Sucupira.

Art. 5º - Fica garantido ao Poder Executivo o direito de determinar a abertura das vias internas de circulação a qualquer tempo, havendo interesse público que o justifique, tal como a implementação de um novo loteamento ou via de acesso contíguo à área objeto de fechamento, que dele necessite.

Parágrafo Único O serviço de retirada das benfeitorias, tais como fechamento, portarias e outros, quando determinados pelo Poder Executivo, serão de inteira responsabilidade solidária dos proprietários ou da entidade que os represente, bem como da Empresa Loteadora. Se não executados nos prazos determinados, tais serviços o serão pelo Poder Público, cabendo à Empresa Loteadora e a Associação de Proprietários ou aos mesmos o ressarcimento de seus custos.

Art. 6º - O serviço de retirada das benfeitorias, tais como fechamento, portarias e outros, quando determinados pelo Poder Executivo, serão de inteira responsabilidade solidária dos proprietários ou da entidade que os represente, bem como da Empresa Loteadora. Se não executados nos prazos determinados, tais serviços o serão pelo Poder Público, cabendo à Empresa Loteadora e a Associação de Proprietários ou aos mesmos o ressarcimento de seus custos.

Parágrafo Único - A outorga da permissão para fechamento de que trata este artigo, deverá ser averbado na matrícula do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, bem como em todas as matrículas dos lotes existentes no Residencial Sucupira.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 05 DE AGOSTO DE 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Organica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 05/08/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013