PORTARIA Nº. 343/2020.
12 de Agosto de 2020
DE: 11 DE AGOSTO DE 2020.
CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO LAILTON PAULO SOARES LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE;
Artigo 1º - CONCEDER ao servidor público LAILTON PAULO SOARES, Licença Remunerada para concorrer a cargo eletivo por um período de 3 (três) meses, de acordo com a legislação eleitoral Lei Complementar sob nº 64/1990 de 18 de maio de 1990.
Artigo 2º - O servidor deverá entregar a esta Secretaria Municipal de Administração e Planejamento cópia da Ata da Convenção do Partido, contendo a indicação do seu nome para o cargo eletivo e o respectivo Registro da Candidatura pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Artigo 3º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 15 de Agosto de 2020.
Artigo 5º - Revogam – se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 11 DE AGOSTO DE 2020
MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPALRegistrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE