Carregando...
Pref. Campinápolis

“Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Credito Adicional no Orçamento Vigente, e dá outras providencias”

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.260/2019, no valor de R$ 888.750,00 (Oitocentos e Oitenta e Oito Mil e Setecentos e Cinquenta reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão

11 - Secretaria de Agricultura, Industria e Comercio

Unid. Orç.

020 – Dep. de Agricultura

Função

20 - Agricultura

Sub-Função

608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0016 – Agricultura Familiar e Sustentabilidade

Proj. /Ativ.

1.136 – Aquisição de Patrulha Mecanizada e Equipamentos

Elemento

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

238.750,00 - Fonte Recursos - 1.24

Órgão

10 - Secretaria de Transportes

Unid. Orç.

010 – Gab. Do Secretário de Transportes

Função

26 - Transporte

Sub-Função

782 – Transporte Rodoviário

Programa

0009 – Estrada para Todos

Proj. /Ativ.

1 060 - Aquisição de Veículos e Maquinários

Elemento

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

650.000,00 - Fonte Recursos - 1.24

Art. 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente do Termos de Compromisso:

Termo de Compromisso

Objeto

Valor Repasse

CONVENIO Nº 897.255/2019 - SUCEDO

AQUISIÇÃO DE 01 MOTONIVELADORA

400.000,00

CONVENIO Nº 897.814/2020 - SUCEDO

AQUISIÇÃO DE 01 CAMINHÃO ¾ TIPO COMBOIO

250.000,00

CONVENIO Nº 889.648/2019 - MAPA

AQUISIÇÃO DE 01 PATRULHA MECANIZADA

238.750,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.252/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campinápolis – MT, em 11 de Agosto de 202

__________________________

JEOVAN FARIA

PREFEITO MUNICIPAL