LEI Nº 1.272 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
12 de Agosto de 2020
“Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Credito Adicional no Orçamento Vigente, e dá outras providencias”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.260/2019, no valor de R$ 888.750,00 (Oitocentos e Oitenta e Oito Mil e Setecentos e Cinquenta reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 11 - Secretaria de Agricultura, Industria e Comercio |
| Unid. Orç. | 020 – Dep. de Agricultura |
| Função | 20 - Agricultura |
| Sub-Função | 608 – Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0016 – Agricultura Familiar e Sustentabilidade |
| Proj. /Ativ. | 1.136 – Aquisição de Patrulha Mecanizada e Equipamentos |
| Elemento | 4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
| Valor R$ | 238.750,00 - Fonte Recursos - 1.24 |
| Órgão | 10 - Secretaria de Transportes |
| Unid. Orç. | 010 – Gab. Do Secretário de Transportes |
| Função | 26 - Transporte |
| Sub-Função | 782 – Transporte Rodoviário |
| Programa | 0009 – Estrada para Todos |
| Proj. /Ativ. | 1 060 - Aquisição de Veículos e Maquinários |
| Elemento | 4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
| Valor R$ | 650.000,00 - Fonte Recursos - 1.24 |
Art. 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente do Termos de Compromisso:
| Termo de Compromisso | Objeto | Valor Repasse |
| CONVENIO Nº 897.255/2019 - SUCEDO | AQUISIÇÃO DE 01 MOTONIVELADORA | 400.000,00 |
| CONVENIO Nº 897.814/2020 - SUCEDO | AQUISIÇÃO DE 01 CAMINHÃO ¾ TIPO COMBOIO | 250.000,00 |
| CONVENIO Nº 889.648/2019 - MAPA | AQUISIÇÃO DE 01 PATRULHA MECANIZADA | 238.750,00 |
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.252/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Campinápolis – MT, em 11 de Agosto de 202
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JEOVAN FARIAPREFEITO MUNICIPAL