“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, QUE visa custear as despesas com o Enfrentamento AO COVID-19, NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT PARA A RESPECTIVAS DESPESAS NO EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º.Em cumprimento ao disposto artigo 167 da Constituição Federal e, nos termos dos artigos 40, 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Especial na dotação do Orçamento Municipal vigente até o limite de R$ 162.519,68 (Cento e sessenta e dois mil quinhentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos) utilizando como fonte transferências federais, criando as dotações abaixo:

08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.224.0033.20138 - Covid-19 - Enfrentamento ao Coronavirus

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA R$ 11.259,84

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00

TOTAL R$ 81.259,84

Fonte: 0.1.27.076000 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, LC 173/20, ART.5.,I-SOCIAL

05 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0002.20244 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA R$ 11.259,84

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00

TOTAL R$ 81.259,84

Fonte: 0.1.26.076000 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, LC 173/20, ART.5.,I- SAÚDE

Art. 2º. Para cobertura do crédito mencionado no Art. 1º será utilizado recursos oriundos de Previsão de Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos, na forma do Art. 43, inciso II, da lei federal 4.320/1964.

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.177/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art.4º. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5o. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Juscimeira, 10 de Agosto de 2020.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL