PORTARIA N. º 014/2020.

“Dispõe sobre a REVERSÃO do benefício de aposentadoria por invalidez concedida pela Portaria n.º 034/2017, publicada em 13/04/2017, a servidora Sra. Luzineide Rodrigues Azevedo.”

A Secretária Municipal de Administração de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a cessação da enfermidade motivadora da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da segurada Sra. Luzineide Rodrigues Azevedo, por meio da Portaria nº. 034/2017, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso de 13/04/2017 e;

Considerando o art. 12, § 7ª Lei n° 482 de 28 de junho de 2005 que institui o Regime Próprio de Previdência do Município, com redação dada pela Lei nº 527/2006 combinado com art. 35, inciso I da Lei Complementar nº 471/2005 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Castanheira/MT;

Considerando o teor do Laudo Médico Pericial da Junta Médica Municipal;

Resolve:

Art. 1º - REVOGAR o benefício de aposentadoria por invalidez concedida a servidora Sra. Luzineide Rodrigues Azevedo, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 528.821 SSP/RO e inscrita no CPF nº. 562.672.902-04, retornando-a ao exercício da atividade do Cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado – Nutrição Escolar, Classe “A”, nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos funcionais e financeiros a partir de 01 de agosto de 2020.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Portaria nº. 034/2017, publicada em 13/04/2017.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira - MT, 11 de agosto de 2019.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI Prefeita Municipal